Public Projeto Institucional #242

Servidores, Magistrados, Terceirizados, Estagiários e Jurisdicionados que possuem deficiência ou mobilidade reduzida. 

Publicação do Manual de Acessibilidade "Superando as Barreiras Atitudinais" Curso de "Acessibilidade e Inclusão na prestação de Serviço no Judiciário" 

Reconhecer e garantir a necessidade de acessibilidade e inclusão em sentido amplo através da mudança atitudinal dos Gestores, Servidores, Magistrados e demais colaboradores, em conformidade com o artigo 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021, a fim de promover a igualdade e respeito a direitos legais; Cientificar sobre a legislação pertinente do Estatuto da Pessoa com deficiência e determinações da Resolução CNJ nº 401/2021, no que tange a superação das barreiras atitudinais e seus objetivos principais; Orientar sobre conceitos básicos, direitos, procedimentos iniciais, superação de barreiras e fomentar medidas atitudinais essenciais proativas que são indispensáveis ao atendimento da pessoa com deficiência (servidores, magistrados e jurisdicionados), para promoção da inclusão, eliminar e prevenir as barreiras atitudinais, de acordo com a Resolução CNJ nº 401/2021; Informar e conscientizar sobre a necessidade de realização de treinamento anual de todos os Gestores do TJPI, apresentando o Módulo Capacitação de Gestores: "Acessibilidade - Superando Barreiras Atitudinais", elaborado pela EJUD, para capacitação posterior das equipes respectivas pelos gestores, relativamente ao atendimento, atualização de procedimentos e legislação pertinente, garantindo o acolhimento adequado e inclusivo das pessoas com deficiência. 

O Projeto em pauta, elaborado por servidora com deficiência Membro da Comissão de Acessibilidade e Unidade de Acessibilidade, está em conformidade com os ditames da RESOLUÇÃO CNJ nº 401/2021 e com o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Lei nº 13.146/2015, e busca a superação de todas as barreiras físicas e ATITUDINAIS, para garantir a liberdade de ir e vir, a igualdade de tratamento e o respeito às pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário, através do treinamento de Gestores e equipe do TJPI, além da elaboração de Manual didático de conscientização e informação sobre o tema.  

- A Lei Federal nº 13.146/2015 é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; - A Resolução CNJ nº401/2021 dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; - Planejamento Estratégico TJPI Ciclo 2021-2026: Macrodesafio VII: “Promoção da Sustentabilidade, Inclusão e Acessibilidade.” Descrição: Aperfeiçoar as ações que estimulem o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos, a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados, o uso apropriado dos recursos finitos, a promoção das contratações sustentáveis, a gestão sustentável de documentos e a qualidade de vida no ambiente de trabalho. Adotar modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social. Coordenar ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Objetivo simplificado: Tornar o TJPI e coeficiente, inclusivo e acessível.  

22.0.000080590-8 (TAP)