Public Projeto Institucional #324

Pessoas que cumprem pena em regime aberto, que estão em livramento condicional ou que terminaram de cumprir suas penas (egressas do sistema prisional) e seus familiares diretos, acompanhados pela Vara de Execuções Penais de Teresina e pelo Escritório Social. 

Acesso online a cursos livres e certificados a egressos prisionais em liberdade definitiva, em cumprimento de regime aberto ou em livramento condicional, e seus respectivos familiares, à capacitação e qualificação profissionais, com consequente ampliação da possibilidade de (re)colocação no mercado de trabalho e remição de pena. 

Ao final do projeto, pretende-se que os beneficiários tenham adquirido ou melhorado conhecimentos e habilidades profissionais que oportunizem a (re)colocação e ampliação de suas chances no mercado de trabalho, contribuindo para a inclusão e pacificação sociais, levando à diminuição dos índices de reincidência criminal.  

O objetivo deste projeto é fornecer qualificação por meio digital para pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O objetivo final é ajudá-los a se inserir no mercado de trabalho ou expandir suas oportunidades profissionais, ao passo em que podem alcançar o término antecipado de seus processos de execução penal por meio da remição de pena por estudo. Será disponibilizada a estrutura física e digital para a realização de capacitação profissional por meio de programas de EAD em plataformas gratuitas. Cada participante contará com assistência da equipe multidisciplinar da Vara de Execuções Penais de Teresina durante o período de realização da capacitação. Serão disponibilizados acessos a computadores com internet na sala da Equipe Multidisciplinar da VEP/Escritório Social, que fica ao lado da sala de atendimento do gabinete da Vara de Execuções Penais. Os participantes terão o ambiente e equipamento disponibilizados dois dias na semana, durante os quais os alunos poderão organizar seu tempo para realizar as atividades online, com assistência e acompanhamento da equipe. 2 vagas rotativas - à medida em que o(s)/a(s) participante (s) for (em) concluindo os cursos, novas pessoas serão selecionadas. No caso de muitas pessoas se interessarem, serão inseridas em uma lista de espera, em ordem de manifestação de interesse. O projeto será divulgado através de cartazes e/ou banners físicos e através de mídias digitais institucionais (WhatsApp/Escritório Social, Instagram/TJPI e Website/TJPI). Metas: Capacitar 20 pessoas do público-alvo até junho de 2024. Acompanhar 20 pessoas do público-alvo até junho de 2024. 

A presente proposição objetiva a implantação de um projeto para auxiliar na diminuição da lacuna de capacitação profissional do público egresso do sistema prisional, ao tempo em que avança na implementação da Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. No âmbito do TJPI essa política acontece de forma estruturada na Vara de Execuções Penais de Teresina desde o ano de 2016 por meio do Programa Reconstruindo Vidas, desenvolvido pela equipe de apoio multidisciplinar. Esse programa foi abrangido em âmbito estadual, a partir de 2019, pelo Escritório Social, que é um equipamento público que integra os eixos de atuação do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Pnud, os quais nacionalmente congregam um conjunto de ações voltadas ao aprimoramento das políticas de garantia de direitos para pessoas em cumprimento de pena e egressas do sistema prisional, e respectivos familiares, por intermédio da articulação de parcerias com diversos setores das esferas pública, privada e terceiro setor. Tais ações objetivam favorecer, especialmente, oportunidades de formação profissional, trabalho e geração de renda, visando incidir na dicotomia marginalização/reincidência criminal, assentada como função do Estado, em conformidade a normativas nacionais e internacionais. Dentre tais normativas, cumpre destacar: as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), que dispõem sobre a promoção da reabilitação social de egressos (Regras n.ºs, 90, 107 e 108); a Resolução CNJ 307/2019, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, o Decreto nº 9.450/2018, que instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat, cujo objetivo é a inserção no mundo do trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional; a medida 10 do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023) do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, cuja abordagem sobre a política de reintegração social, faz menção à necessidade de garantir ao egresso do sistema prisional apoio e orientação no retorno ao convívio social. a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP), onde os referidos elencos normativos encontram ressonância, no tocante a medidas que propiciem a reinserção social da pessoa privada de liberdade (arts. 1º, 25, 27, 70 e 78). Ademais, avaliamos que este projeto atende às seguintes iniciativas do plano de gestão do TJPI: Programa de Ressocialização de Egressos Melhorar o relacionamento e grau de satisfação dos Usuários, Aprimorar a gestão da Justiça Criminal Assim como é abarcado nos seguintes Macrodesafios: Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal Garantia dos Direitos Fundamentais Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade Contextualização O Escritório Social surge como um modelo de gestão baseado na interface das políticas públicas e penais, tendo em vista favorecer, mediante a aplicação de metodologias específicas o acesso a direitos por parte de pessoas sujeitas ao sistema de justiça penal, as quais por efeito da estigmatização, antecedentes sócio-econômicos, experiência do aprisionamento e exclusão social, costumam enfrentar diversas condições de vulnerabilidade, dentre as quais, a segregação, a precária qualificação profissional, além de restrições ao mercado de trabalho e às políticas sociais, mecanismos indispensáveis à reinserção social. Neste contexto, ante a necessidade de arregimentar serviços relativos à (re)inserção de pessoas egressas do sistema prisional ao mercado de trabalho, este projeto surge como estratégia de intervenção para a superação das limitações supra delineadas na construção de uma ação efetiva de fomento à qualificação profissional às pessoas egressas, em cumprimento do trabalho proposto aos Escritórios Sociais, bem como a corresponsabilidade da participação coletiva na Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Há, historicamente, uma tocante ausência de políticas públicas voltadas a esse público e objetivando minimizar suas dificuldades específicas e particularidades. Felizmente, este é um cenário que já indica mudança, com esforços contínuos no sentido de prestar maior atenção às pessoas egressas do sistema prisional, neste escopo, se inserem as atuações das Equipes de Apoio Multidisciplinar da Varas de Execuções Penais e dos Escritório Sociais. Uma das dificuldades normalmente constatadas se refere à inserção no mercado de trabalho e, com frequência, esbarra na necessidade de capacitação prévia, posto que o mercado de trabalho está em constante evolução. Enquanto o mercado evolui, incorpora os avanços tanto sociais quanto tecnológicos, o que é possível observar pelo incremento no uso de internet e meios digitais de educação e qualificação profissional. Nessa perspectiva, este projeto visa expandir o potencial de empregabilidade das pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares por meio da facilitação de acesso online a cursos livres e certificados de capacitação e qualificação profissionais, disponibilizados em plataformas gratuitas. Ademais, relevante considerar o amparo legal nos artigos 126 a 130 da LEP do instituto da remição da pena, a qual, dentre outras condições, possibilita o desconto do tempo de execução da pena por meio da frequência a curso da educação regular ou profissionalizante, nas modalidades de ensinos presenciais ou a distância. O tempo remido é computado na proporção de um dia da pena a cada 12 horas. O direito à remição de pena pela participação em atividades de educação promove, ainda, a celeridade no cumprimento da sentença, assim como contempla o macrodesafio/TJPI (ciclo 2021-2026) de Aperfeiçoamento da Administração do Sistema de Justiça. O Escritório Social do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui uma equipe de Psicólogos e Assistente Social capacitados, que tem experiência em atendimento e acompanhamento com o público-alvo deste projeto. Além disso, tal equipe possui amplo conhecimento sobre plataformas de cursos certificados gratuitos e dispõe de recursos estruturais, como computadores, sala e acesso à internet. Essa combinação de equipe qualificada e recursos adequados permite a execução eficiente desse projeto.