Public Projeto Institucional #153

Crianças e Adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência; Magistrados de Varas Criminais, Varas de Família, Varas de Infância, Juventude; Ministério Público; Defensoria Pública;  

- Ampliação da estrutura do TJPI para o melhor aproveitamento da distribuição das novas salas especiais visando adequação a nova Lei da Escuta Lei 13431/2017 que obriga os Tribunais de todo o Pais a criarem salas para o Depoimento Especial. - Maior eficácia e confiabilidade do depoimento contribuindo para a quantidade de informações e qualidade da prova. - Expansão das salas de depoimento especial pelas comarcas do estado, inicialmente, nas Comarcas de Picos, Floriano, Campo Maior, Parnaíba, Piripiri, Oeiras, São Raimundo Nonato onde existem Varas da Infância e Juventude instaladas e Altos-PI; - Provimento Conjunto dispondo sobre a padronização das rotinas nas salas de depoimento especial; - Curso de Capacitação: Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes"; - Instalação das brinquedotecas nas Comarcas de Paranaíba, Teresina e Picos; 

Implementar procedimentos para realização das audiências de Depoimento Especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual, propiciando a efetivação da Lei Federal nº 13.431, sancionada em 04/04/2017, bem como em atendimento à Resolução nº 299, de 05 de novembro de 2019, que determina em seu art. Art. 7o a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional. 

O projeto tem por objetivo proteger psicologicamente a criança e/ou adolescente vítima de violência, contribuindo para uma melhor instrução criminal. A oitiva da vítima se daria em sala apropriada, em um ambiente adequado para que a criança se sinta mais à vontade e segura para relatar os fatos, na presença de psicólogo ou assistente social interligados à sala do juiz, através de equipamentos de som e imagem, podendo o magistrado, a qualquer momento, elaborar questionamentos à vítima, através do técnico que conduz a entrevista. Os depoimentos serão realizados de forma mais tranquila e profissional, com a intervenção de técnicos previamente preparados para tal tarefa, evitando-se, assim, perguntas impertinentes e desconectadas com o objeto do processo e, ao mesmo tempo, respeitando o estágio de desenvolvimento e entendimento da vítima. 

O projeto Depoimento Especial tem por finalidade “fomentar e implementar" ações voltadas à garantia dos direitos dos cidadãos, em especial no que tange à proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, com a instalação de Salas nas Comarcas de Teresina, inicialmente, nas Comarcas de Picos, Floriano, Campo Maior, Parnaíba, Piripiri, Oeiras, São Raimundo Nonato onde existem Varas da Infância e Juventude instaladas e Altos-PI (FASE 1) Além disso, atende a Recomendação nº 33/CNJ, de 23.11.2010, que “recomenda aos Tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais”. A inquirição judicial de crianças e adolescentes, vítimas de violências físicas e/ou psíquicas, é um procedimento efetuado com certa dificuldade pelo Judiciário. 

>>>> SEI´s <<<<<< 22.0.000031460-2 - (Termo de Proposta e Abertura de Projetos); 21.0.000079303-2 - (Integração entre os projetos Sala de depoimento especial e o Projeto SIM); 22.0.000036620-3 - (Integração ao programa LINK); 21.0.000025289-9 - (Autorização para iniciar o Projeto Sala de depoimentos especiais); 21.0.000038587-2 - (Autorização para iniciar o Projeto SIM); 21.0.000084099-5 e 21.0.000089083-6 - (Referente à tarefa "Expedição de notificações para as unidades que receberão as salas do D.E e do SIM"); 21.0.000034871-3 e 21.0.000082441-8 - (Contrato Aquisição de Brinquedoteca); 21.0.000090495-0 - (Provimento Conjunto 65/2022); 21.0.000081486-2 - (Acordo de Cooperação Técnica); 21.0.000106737-8 - (Solicitação de treinamento à EJUD); 21.0.000105474-8 - (Contrato aquisição de webcam); 19.0.000026933-9 - (Contrato aquisição de equipamentos de informática); 21.0.000104124-7 - (Designação de juizes); 21.0.000098462-8 - (Provimento 92/2021 - alteração do codigo de normas CGJ); 21.0.000092203-7 - (Mobiliário);