Projeto Institucional #175

A Gestão Pública deve orientar-se pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente, o princípio da eficiência, quanto à busca de resultados efetivos no desempenho de suas atividades. No texto constitucional está expresso ainda que é direito de todos, conforme o art. 5º inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O Projeto "FORTALECENDO OS JECCS" será integrado pelas seguintes ações: – implantação do Plano de Unificação do uso do sistema PJE incentivando a migração dos processos do PROJUDI para o PJe, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí e da Fazenda Pública; – implantação da Atermação Virtual nos Juizados Especiais Cíveis e Juizado da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Teresina-PI; - atuação das equipes dos Projetos Secretaria Remota (Provimento nº 32, de 14 de agosto de 2019) e Gabinete Remoto (Provimento nº 31, de 07 de agosto de 2019) nos Juizados Especiais Cíveis, Juizado da Fazenda Pública e Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Piauí que for identificado acúmulo de processos, descumprimento de metas correcionais e do CNJ, ou que apresentarem taxa de congestionamento fora do padrão das demais unidades semelhantes, conforme detectado pela Corregedoria; – baixa do acervo; - realização de mutirões de soluções adequadas de conflitos de interesses. O Projeto "FORTALECENDO OS JECCS" visa prestar auxílio efetivo e eficaz aos Juizados Especiais Cíveis, Juizado da Fazenda Pública e às Turmas Recursais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Piauí que necessitem em razão dos diversos problemas enfrentados pelo Judiciário Piauiense, a exemplificar, a posição no Prêmio CNJ de Qualidade e, ainda, a morosidade, a dificuldade de gerenciar as unidades judiciais e as pautas de audiências, que refletem nas taxas de congestionamento. Este projeto objetiva ainda garantir meios e mecanismos de incentivo e apoio às unidades judiciárias de Primeiro Grau de Jurisdição, no intuito de se atingir metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Poder Judiciário, bem como as metas definidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, e o cumprimento daquelas impostas em Correições ordinárias ou extraordinárias, visando o incremento da produtividade das unidades, a fim de atender aos anseios da sociedade por justiça acessível, célere e eficaz. E, ainda, corroborando com o fundamento do presente projeto visamos atender ao disposto na Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, instituiu, em caráter obrigatório, o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como o sistema informatizado de tramitação e acompanhamento processual no âmbito do Poder Judiciário, estabelecendo cronograma de migração dos processos do Sistema Projudi para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Neste sentido, o desenvolvimento do Projeto "FORTALECENDO OS JECCS" está alinhado com as diretrizes do CNJ e o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Maior, objetivando a celeridade e a efetiva redução do estoque de processos.