Projeto de TIC #185

Com a finalidade de adequar as páginas de acesso à informação do Tribunal de Justiça do Piauí com os requisitos normativos e com as boas práticas de transparência pública, solicito a criação de recurso no site do TJPI que permita a disponibilização das informações correspondentes às pautas e atas das sessões de julgamento, bem como à presença em Plenário. Cumpre consignar que a medida solicitada decorre das exigências expressas da Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe: Art. 6º Os sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário deverão conter: [...] VI – audiências públicas realizadas e calendário das sessões colegiadas; [...] Art. 22. As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são públicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentária. [...] § 2º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, e o conteúdo será disponibilizado no respectivo sítio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação. Nesse sentido, a exigência constitui requisito do Ranking da Transparência do CNJ, cujo descumprimento enseja avaliação negativa do desempenho do TJPI perante as políticas de transparência dos órgãos de controle externo do Poder Judiciário, além de caracterizar prejuízo ao alcance do objetivo estratégico do TJPI de fortalecimento interinstitucional entre o Poder Judiciário e a sociedade. A propósito, as não conformidades observadas na última avaliação são objeto de procedimento de auditoria instaurado nos autos do processo SEI 21.0.000070842-6, onde requisita-se à Secretaria Judiciária a adoção de ações corretivas para fins de regularização da pendência. No tocante ao ambiente a ser desenvolvido no site do TJPI, faz-se necessário que: permita a consulta das sessões, organizadas por data e órgão julgador, incluindo-se o Tribunal Pleno, tanto para as judiciais como para as administrativas; permita a disponibilização das respectivas pautas e atas das sessões, em formato de documento PDF, elaborado pela Secretaria Judiciária. Para além disso, com vistas a melhorar a utilidade da ferramenta, sobretudo no tocante à qualidade das informações de transparência, é desejável que: esteja sincronizada com calendário previamente cadastrado, com base na periodicidade das sessões, de modo que já sejam exibidas as datas de sua realização futura; permita o cadastro prévio, a qualquer tempo, das sessões extraordinárias, quando agendadas pelas autoridades responsáveis; além das atas e pautas em formato de documento PDF, exiba link que direcione para a transmissão da sessão no YouTube (já existe iniciativa para a transmissão ao vivo das sessões de todos os órgãos julgadores, a exemplo do que atualmente acontece em relação ao Plenário, nos termos do SEI 21.0.000035736-4). Com o intuito de agilizar e facilitar a disponibilização das informações, mostra-se interessante que estas possam ser alimentadas no site do TJPI diretamente pelos servidores desta unidade, evitando-se a dependência constante do setor de tecnologia, o que contribui para um melhor aproveitamento da força de trabalho de ambos os lados. Cabe mencionar que já existe funcionalidade no site do TJPI destinada à publicação de informações relacionadas às sessões de julgamento (link). Entretanto, o recurso não satisfaz os objetivos elencados na presente solicitação, uma vez que é integralmente sincronizado com o sistema PJe e somente pode exibir os dados dele extraídos. Além disso, solicita-se que seja informada a viabilidade de acesso, por servidores desta unidade, da seção de avisos do site do TJPI, para fins de publicação prévia das reuniões em Plenário, ordinárias e extraordinárias. Por fim, ressalte-se a importância de disponibilização das informações de modo claro no site, preferencialmente dentre as opções exibidas em sua página inicial, visto tratar-se de informação de interesse corriqueiro dos jurisdicionados. Logo, é desejável que as informações não sejam adicionadas apenas na área de Transparência do site, que por sua vez já reúne conteúdos diversificados entre si e que demandam maior atenção para serem localizados. Em acréscimo, necessário destacar a necessidade de disponibilização, na plataforma, dos responsáveis pela sua manutenção e atualização, como medida para garantir a comunicação facilitada, por parte do usuário, em caso de problemas (como instabilidades e incorreções) e sugestões.