MULHEREX: Padronização e impulsionamento de medidas protetivas
CEVID
21.0.000015828-0
CEVID
Toda a sociedade
Objeto(s) (Produto(s) entregue ao final)Manual de padronização de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica do TJPI; Curso de novas práticas em medidas protetivas.
Finalizado
13/04/2021
03/02/2022
Redesenhar o fluxograma de tramitação de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica com foco na otimização dos recursos, efetividade e celeridade; Estabelecer diretrizes de uniformização de despachos, decisões e forma de cumprimento dessas medidas; Contribuir com a melhoria dos indicadores de avaliação da produtividade.
Objetivo | Indicador | Meta |
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O Projeto MULHEREX está alinhado na diretriz “Resolutividade” do Plano de Gestão 2021-2022 na meta de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e servirá de aprimoramento no trâmite de medidas protetivas buscando celeridade e efetividade na sua concessão e na proteção urgente dos bens jurídicos das vítimas. O grupo de trabalho do projeto será formada por servidoras e magistradas do TJPI com experiência em unidades que recebem demandas no âmbito da violência doméstica, bem como, que desenvolveram iniciativas na seara de direitos humanos de proteção à mulher.
Fora do Escopo
Premissa |
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Restrição |
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A Gestão Pública deve orientar-se pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, quanto à busca de resultados efetivos no desempenho de suas atividades. No texto constitucional está expresso ainda que é direito de todos, conforme o art. 5º inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação O Projeto MULHEREX traz ações que serão desenvolvidas tendo como referenciais as boas práticas da gestão judiciária e o alinhamento com políticas públicas de aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania. Consideramos ainda os seguintes atos normativos do CNJ são o suporte jurídico sobre o qual as ações do projeto serão realizadas: Resolução CNJ no 254/2018 que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. Resolução CNJ no 76/2009 que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, e estabelece seus indicadores. Portaria CNJ n. 88/2020 que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade. Corroborando com o fundamento do presente projeto temos que a proposta aprovada da Meta 9 de 2021 do CNJ trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o desenvolvimento do Projeto MULHEREX pelo TJPI está alinhado com diretrizes do CNJ e da Organização das Nações Unidas que estabeleceu, na Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em específico o ODS 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), cuja meta visada é eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas.
ConsideraçõesObservações
SEI: 21.0.000015828-0
Data | Descrição | Membro | Versão |
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27/01/2022 | Alteração de data final do projeto | Thalison Clóvis Ribeiro da Costa | de 31/12/2021 para 03/02/2022 |
Publicar Portaria da Presidência designando o grupo de trabalho
Prazo:
13/04/2021
a
31/05/2021
Iniciada: 13/04/2021
Finalizada: 18/05/2021
Finalizada
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100%
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Avaliar as estatísticas das unidades judiciais e identificar o fluxo de trâmite das medidas protetivas.
Prazo:
11/06/2021
a
31/10/2021
Iniciada: 11/06/2021
Finalizada: 09/07/2021
Finalizada
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100%
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Desenhar o modelo de fluxograma das medidas protetivas.
Prazo:
01/11/2021
a
03/02/2022
Iniciada: 10/07/2021
Finalizada: 02/02/2022
Finalizada
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100%
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Elaborar painel com estatísticas sobre medidas protetivas, com fluxograma, dúvidas frequentes e orientações sobre Meta 8. Publicação mensal de dados e informações sobre o cenário de violência contra a mulher no Piauí.
a
02/02/2022
Iniciada: 07/01/2022
Finalizada: 02/02/2022
Finalizada
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100%
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Executar os atos necessários para divulgação do Painel Mulheres, envolvimento da sociedade no conhecimento relacionado às medidas protetivas e à temática violência doméstica, bem como estímulo às mulheres vítima a denunciarem e adotarem providências para se protegerem.
a
02/02/2022
Iniciada: 07/01/2022
Finalizada: 02/02/2022
Finalizada
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100%
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#3. Plano de Gestão 2021/2022 - Des. José Ribamar Oliveira
#5. Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
#2. Planejamento Estratégico Institucional Ciclo 2021-2026
#3.42 5. Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica
#5.47 Igualdade de Gênero
#5.52 Redução das Desigualdades
#2.16 Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal
#3.42.78 Projeto Mulherex
sim
15
Média
Descrição da Determinação Legal
Entrega | Recurso | UNID. | QTDE | Valor (R$) | Total (R$) |
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CUSTO DO PROJETO | R$ 0,00 | ||||
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RESPOSTA AO RISCO) | R$ 0,00 | ||||
TOTAL DO PROJETO | R$ 0,00 |