Public Projeto Institucional #2

Toda a sociedade 

Manual de padronização de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica do TJPI; Curso de novas práticas em medidas protetivas. 

Redesenhar o fluxograma de tramitação de medidas protetivas de urgência no âmbito da violência doméstica com foco na otimização dos recursos, efetividade e celeridade; Estabelecer diretrizes de uniformização de despachos, decisões e forma de cumprimento dessas medidas; Contribuir com a melhoria dos indicadores de avaliação da produtividade. 

O Projeto MULHEREX está alinhado na diretriz “Resolutividade” do Plano de Gestão 2021-2022 na meta de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher e servirá de aprimoramento no trâmite de medidas protetivas buscando celeridade e efetividade na sua concessão e na proteção urgente dos bens jurídicos das vítimas. O grupo de trabalho do projeto será formada por servidoras e magistradas do TJPI com experiência em unidades que recebem demandas no âmbito da violência doméstica, bem como, que desenvolveram iniciativas na seara de direitos humanos de proteção à mulher. 

A Gestão Pública deve orientar-se pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, quanto à busca de resultados efetivos no desempenho de suas atividades. No texto constitucional está expresso ainda que é direito de todos, conforme o art. 5º inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação O Projeto MULHEREX traz ações que serão desenvolvidas tendo como referenciais as boas práticas da gestão judiciária e o alinhamento com políticas públicas de aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania. Consideramos ainda os seguintes atos normativos do CNJ são o suporte jurídico sobre o qual as ações do projeto serão realizadas: Resolução CNJ no 254/2018 que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. Resolução CNJ no 76/2009 que dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, e estabelece seus indicadores. Portaria CNJ n. 88/2020 que institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade. Corroborando com o fundamento do presente projeto temos que a proposta aprovada da Meta 9 de 2021 do CNJ trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o desenvolvimento do Projeto MULHEREX pelo TJPI está alinhado com diretrizes do CNJ e da Organização das Nações Unidas que estabeleceu, na Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em específico o ODS 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas), cuja meta visada é eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas. 

SEI: 21.0.000015828-0