Projeto Institucional #213

No contexto em que a violência doméstica ocorre em ciclos, que muitas vezes se repetem, numa espiral de agravamento das violências perpetradas, a Constituição Federal define que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações” (art. 226, § 8º, CF) e a Lei n. 11.340/06 – Maria da Penha - estabelece que o Poder Público desenvolva políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 3º, § 1º). O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 254/2018, que instituiu a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, definiu diretrizes e ações de prevenção e combate à violência contra as mulheres e garantindo a adequada solução de conflitos que envolvam mulheres em situação de violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional. Nesse prisma, o PROJETO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER é uma forma de aplicação do disposto no art. 8º, inciso V, da Lei Maria da Penha, que estabelece a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Considerando a presença da marca TJPI inserida em espaços privados através do SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER, sobretudo em restaurantes, bares, hotéis e shopping centers, é válido destacar que a Lei Maria da Penha determina articulação do Poder Público com a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 8º, inc. VI). Em 2021, a partir da sanção da Lei n. 14.188/21, ficou autorizada a integração entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a realização do programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica e familiar (art. 2º), trata-se da formalização a nível nacional do Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. Com efeito, o desenvolvimento do presente projeto estará alinhado com diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) que estabeleceu, na Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em específico os ODS 5 e 16 que se tratam, respectivamente de “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas” e “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”. A realização de ações estratégicas voltadas à mulher vítima de violência reflete o direcionamento da conduta institucional em prol dos direitos humanos que no momento de seu processo de concretização requer esforços do Poder Público no sentido da implementação de políticas públicas que venham a promover uma progressiva efetivação desses direitos na ordem material e concreta das relações sociais. O PROJETO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER traz ações que serão desenvolvidas tendo como referenciais as boas práticas da gestão judiciária e o alinhamento com políticas públicas de combate à violência doméstica e com visão institucional do TJPI: “ser reconhecida pela sociedade como uma instituição que realiza a Justiça de forma efetiva”. Nesse sentido, o desenvolvimento do PROJETO SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER pelo Judiciário Piauiense está alinhado com diretrizes constitucionais e de legislação específica do ordenamento jurídico brasileiro, do Conselho Nacional de Justiça e da Organização das Nações, revelando, assim, em sua essência, que políticas públicas para aprimoramento das ações da Rede de Enfrentamento à violência doméstica à são ponto focal de atuação da Presidência do TJPI.