Centros Especializados de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais no Poder Judiciário Piauiense
CGJ
Vítimas de Crimes e Atos Infracionais
Objeto(s) (Produto(s) entregue ao final)Criação e implantação dos Centros Especializados de Atenção e Apoio às Vítimas de crimes e atos infracionais
Finalizado
01/08/2022
19/12/2022
1. Garantir que as vítimas de crimes e de atos infracionais sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares. 2. Promover adaptações em infraestrutura para o acolhimento de vítimas e do serviço especializado por equipes multidisciplinares.
O Projeto visa a instituição e instalação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas no Poder Judiciário Piauiense, com projeto piloto na comarca de Teresina, para fins de organização de medidas que favoreçam a atenção integral à vítima, cabendo a este Poder priorizar e sistematizar os esforços empreendidos no acolhimento, orientação, encaminhamento e reparação e às vítimas.
Fora do Escopo
A Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça, definiu a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para que sejam adotadas as providências necessárias para garantir que tais vítimas sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares. Por conseguinte, seguindo as diretrizes do CNJ, o TJPI instituiu a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e atos infracionais no Poder Judiciário do Estado do Piauí, por meio do Provimento Conjunto Nº 66/2022. Assim, fez se necessário o presente Projeto, o qual visa a instituição e instalação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas no Poder Judiciário Piauiense, frutos da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, em observância ao disposto no artigo 2º da Resolução CNJ nº 253/2018 e nos artigos 12 e 13 do Provimento Conjunto Nº 66/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE. Frise-se, que, esta iniciativa busca atender o preceituado no art. 245 da Constituição Federal, bem como a insuficiência da proteção assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.
ConsideraçõesObservações
22.0.000065842-5, 22.0.000065735-6, 22.0.000065832-8
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Criação de ato normativo dispondo sobre a instalação do Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Teresina.
a
29/08/2022
Iniciada: 01/08/2022
Finalizada: 29/08/2022
Finalizada
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100%
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Elaboração de cartilha com orientações sobre o Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Teresina.
a
29/08/2022
Iniciada: 22/08/2022
Finalizada: 31/08/2022
Finalizada
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100%
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Criar layout do Centro de Especialização. Verificar o local e realizar as diligências necessárias para instalação do Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Teresina (reforma, pintura, layout, pontos elétricos e lógicos, mobiliários, dentre outras).
a
29/08/2022
Iniciada: 22/08/2022
Finalizada: 25/08/2022
Finalizada
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100%
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Indicar a lotação de profissionais capacitados junto ao Centro Especializado de Atenção às Vítimas (CAAV), conforme determinação normativa, por meio de Portaria.
a
29/08/2022
Iniciada: 22/08/2022
Finalizada: 09/09/2022
Finalizada
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100%
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Estruturar o Centro Especializado de Atenção às Vítimas (CAAV) com equipamentos de tecnologia referentes à metodologia de Vídeo Conferência; câmeras, microfones de captação de áudio em ambiente, pontos de acesso para escuta do profissional que esteja realizando a oitiva e/ou atendimento (01 CPU; 02 monitores; 01 Scanner; 01 nobreak; 02 webcam; 02 caixas de som; 02 microfones).
a
29/08/2022
Iniciada: 22/08/2022
Finalizada: 29/08/2022
Finalizada
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100%
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Prazo:
22/08/2022
a
29/08/2022
Iniciada: 22/08/2022
Finalizada: 29/08/2022
Finalizada
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100%
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Difundir a matéria no site e nas redes sociais do Tribunal de Justiça do Piauí.
a
30/08/2022
Iniciada: 22/08/2022
Finalizada: 30/08/2022
Finalizada
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100%
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Firmar convênios com a OAB/Pl, DPE/PI, MP/PI, Município de Teresina, para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, assistência social, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais.
a
19/12/2022
Iniciada: 07/11/2022
Finalizada: 16/12/2022
Finalizada
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100%
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#2. Planejamento Estratégico Institucional Ciclo 2021-2026
#5. Agenda 2030 - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
#2.16 Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal
#5.52 Redução das Desigualdades
sim
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Descrição da Determinação Legal
| Entrega | Recurso | UNID. | QTDE | Valor (R$) | Total (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| CUSTO DO PROJETO | R$ 0,00 | ||||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RESPOSTA AO RISCO) | R$ 0,00 | ||||
| TOTAL DO PROJETO | R$ 0,00 | ||||