Projeto Institucional #214

A Resolução nº 253/2018, do Conselho Nacional de Justiça, definiu a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para que sejam adotadas as providências necessárias para garantir que tais vítimas sejam tratadas com equidade, dignidade e respeito pelos órgãos judiciários e de seus serviços auxiliares. Por conseguinte, seguindo as diretrizes do CNJ, o TJPI instituiu a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e atos infracionais no Poder Judiciário do Estado do Piauí, por meio do Provimento Conjunto Nº 66/2022. Assim, fez se necessário o presente Projeto, o qual visa a instituição e instalação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas no Poder Judiciário Piauiense, frutos da política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, em observância ao disposto no artigo 2º da Resolução CNJ nº 253/2018 e nos artigos 12 e 13 do Provimento Conjunto Nº 66/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE. Frise-se, que, esta iniciativa busca atender o preceituado no art. 245 da Constituição Federal, bem como a insuficiência da proteção assegurada pela Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, e institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.