RETOMAR - APOIO AO SUPERENDIVIDADO
NUPEMEC
NUPEMEC
N/D
Público
OBJETIVOS GERAIS: Diminuir a judicialização dos conflitos de interesses de baixa complexidade; Disseminar a prática de soluções consensuais de conflitos; Prestar atendimento ágil e eficiente à sociedade por meio de procedimentos pré e processuais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Propiciar aos consumidores em situação de superendividamento a oportunidade de um recomeço digno com a possibilidade da renegociação de débitos; Atender gratuitamente, na esfera pré-processual e processual, o cidadão em situação de superendividamento definido no Art. 54-A, § 1º; Possibilitar a renegociação/repactuação coletiva ou individual de dívidas atuais e futuras decorrentes de relação de consumo do devedor pessoa física, de boa-fé, desprovido de condições para quitar seus débitos, sem prejuízo da sua própria subsistência, com todos os seus credores. Garantir o acesso a orientações sobre educação financeira; Promover ações de cidadania voltadas aos jovens no ambiente escolar, à população em geral e a grupos vulneráveis com a temática do superendividamento.
PRODUTOS:
* Ações educativas, para orientação financeira dos consumidores;
* Ações preventivas, para coibir a formação de superendividamento;
* Ações de tratamento judicial e extrajudicial de casos de endividamento, centrado na resolução do problema.
RESULTADOS ESPERADOS:
* Existência social digna para consumidores em situação de superendividamento com a garantia do mínimo existencial na forma preconizada pela Lei. 14.181/2021;
* Reinserção social do consumidor em situação de superendividamento, por meio da conciliação pré-processual ou processual, obtida em audiências de renegociação com seus credores;
* Diminuição do contingente de processos judicializados que tenham como origem as relações de consumo;
* Atendimento ágil e eficiente à sociedade por meio de equipe treinada/especializada para os referidos casos;
* Celeridade à resolução das questões controvertidas;
* Solução dos conflitos baseada na decisão das partes em fazê-lo da maneira que melhor lhes aprouver, sem imposições de terceiros, dando às partes autonomia para que elas próprias consigam resolver suas lides.
Considerando o panorama atual do superendividamento no Brasil e diante do elevado percentual de piauienses, principalmente das classes menos favorecidas economicamente, em situação de superendividamento, ou seja, estigmatizados pela impossibilidade de efetivar a quitação das dívidas, assumidas em estado de boa-fé, o que coloca em risco a dignidade e a sobrevivência do cidadão que fica privado de realizar as despesas mínimas, destacando-se alimentação, moradia, educação e acesso a serviços públicos essenciais, e com o advento da Lei 14.181/21, sancionada em 01 de julho de 2021, que alterou Código Brasileiro de Proteção de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, a temática merece atenção especial do poder público e atuação dos agentes políticos e/ou administradores públicos na prevenção e tratamentos de demandas resultantes das relações consumo que ensejaram o superendividamento do cidadão de boa-fé.
Nesse sentido, ressalta-se que a mediação e a conciliação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina, em programas já implementados no país, tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Desse modo, a Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021, prevê a conciliação como um dos pilares para o tratamento dos conflitos oriundos do superendividamento. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Piauí acionou órgãos parceiros para o estabelecimento de parceria interinstitucional por meio da celebração de Acordo de Cooperação Técnica (Processo n.22.0.000055873-0) com o objetivo de facilitar o acesso à justiça e aplicação eficiente e responsável da Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), mediante o atendimento de demandas de forma consensual e com tramitação pela seara pré-processual e processual para a prevenção e tratamento do superendividamento, segundo o fluxo descrito no plano de trabalho constante no anexo do referido acordo.
Fora do Escopo não cadastrado
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Elaboração do Projeto RETOMAR - Apoio ao Superendividado (Processo SEI n.22.0.000098536-1 - 3657691) |
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Minuta de Acordo de Cooperação Técnica com definição das atribuições de cada instituição parceira: Minuta 582 - (Processo SEI nº 22.0.000055873-0 - 3468238) |
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Descrição detalhada das etapas do Acordo de Cooperação para que se atenda a sociedade de forma eficiente e adequada: Plano de Trabalho 142 (Processo SEI nº 22.0.000055873-0 - 3468263) |
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Apresentação do Projeto RETOMAR - APOIO AO SUPERENDIVIDADO Processo SEI n.22.0.000041829-7 -> Convites para a reunião. |
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Curso: Capacitação de Conciliadores e Mediadores em Técnicas de Prevenção e Tratamento do Consumidor em Superendividamento para Mediadores e Conciliadores Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. EJUD: Inscrições abertas para o curso “Capacitação de Conciliadores e Mediadores em Técnicas de Prevenção e Tratamento do Consumidor em Superendividamento” Lista da Capacitação Conciliadores e Mediadores (Processo SEI nº 22.0.000098536-1 - 3657732) |
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EJUD inscreve para curso sobre superendividamento até dia 15 Lista Capacitação do Crédito ao Consumidor e Superendividamento (Processo SEI nº 22.0.000098536-1 - 3657745) |
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Portaria Nº 3392/2022 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC, de 11 de agosto de 2022 Instituir, no âmbito do Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC I), o Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos com a finalidade de promover a prevenção, o tratamento e a resolução amigável de conflitos envolvendo consumidores superendividados, em conformidade com o previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Processo SEI n. 22.0.000002123-0) |
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Trâmite administrativo no TJPI para aprovação da minuta e do plano de trabalho - Processo SEI n. 22.0.000055873-0 |
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Elaborar folder explicativo e acessível para o consumidor superendividado (Processo SEI nº 22.0.000098536-1 - 3657752) |
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Ofício-Circular 586 - Processo SEI nº 22.0.000055873-0 |
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Definição do fluxo procedimental do projeto; Definição de data de início; Informação Nº 1935/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC |
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Divulgação externa do Projeto RETOMAR - APOIO AO SUPERENDIVIDADO Informação Nº 13311/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC Informação Nº 26220/2024 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/NUPEMEC |
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Nenhum risco cadastrado para este projeto
| Entrega | Recurso | Unid. | Qtde | Valor (R$) | Total (R$) |
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