Projeto Institucional #226

O fenômeno do superendividamento representa hoje um problema social, jurídico e econômico que afeta mais da metade da população do nosso país e pode causar a incapacidade de uma pessoa física, de boa fé, pagar o conjunto de suas dívidas, vencidas ou a vencer, com prejuízo do sustento próprio e de sua família. Conforme dados apresentados pelo SENACON (2021, p. 23), em que faz referência a registros do Mapa de Inadimplência no Brasil (“Mapa”), elaborado pelo SERASA, atualmente existem pelo menos 60 milhões de inadimplentes, com mais de 211 milhões de dívidas contraídas, que totalizam um valor de R$ 249,6 bilhões de reais. No Estado do Piauí, segundo a análise de dados publicados pela SERASA Experian (2021), 31,6% da população encontra-se endividada. A alteração do Código Brasileiro de Proteção de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 pelo o advento da Lei n. 14.181/2021, sancionada em 01 de julho de 2021, objetiva aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento através de: a) ações educativas, para orientação financeira dos consumidores; b) ações preventivas, para coibir a formação de superendividamento; c) ações de tratamento judicial e extrajudicial de casos de endividamento, centrado na resolução do problema. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação n. 125/2021, que dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na referida lei. É nessa conjuntura atual, de alto número de endividados e superendividados, que propõe-se ação do poder público para harmonizar as relações de consumo no sentido de permitir aos consumidores superendividados uma existência social digna com a garantia do mínimo existencial na forma preconizada pela Lei. 14.181/2021. O Projeto RETOMAR - APOIO AO SUPERENDIVIDADO pretende implementar parceria interinstitucional através da celebração de Acordo de Cooperação Técnica (Minuta 262 - SEI nº 3165418) com o objetivo de facilitar o acesso à justiça e aplicação eficiente e responsável da Lei nº 14.181, de 01 de julho de 2021 (Lei do Superendividamento), mediante o atendimento de demandas de forma consensual e com tramitação pela seara pré-processual e processual para a prevenção e tratamento do superendividamento, segundo o fluxo descrito no Plano de Trabalho (SEI nº 3190299).