Projeto Institucional #227

O novo Código de Processo Civil estimula os métodos alternativos de resolução de conflitos (art. 3º, §§2º e 3º), entre eles a mediação e a conciliação, inclusive a extrajudicial (art. 175), devidamente regulada pela Lei n. 13.140/2014. Vale destacar que, conforme posto no art. 3º, § 2º do Código de Processo Civil, é dever do Estado promover a solução consensual dos conflitos sempre que possível, e estimular a conciliação, a mediação e outros métodos, inclusive no curso do processo judicial, para o qual deve-se prover o necessário apoio ao desenvolvimento de tais atividades, já que configuram instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que sua apropriada disciplina tem reduzido a excessiva judicialização de conflito de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Ademais, a solução de conflitos por meios consensuais (mediação e conciliação) viabiliza a pacificação social, visto que ambos os envolvidos estão dispostos a resolver a questão da melhor maneira possível, evitando assim, desgastes futuros com a insatisfação de uma decisão judicial ou outros dissabores impostos pela sentença. O Conciliador e o Mediador Judiciais atuam como facilitadores do entendimento entre as partes em conflito, por isso, segundo o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, eles devem agir com imparcialidade, auxiliando e estimulando as partes a desenvolverem soluções consensuais para a disputa. Portanto, é justo o reconhecimento do auxiliar da justiça mediador e conciliador que atuam como um facilitadores do entendimento entre as partes em conflito e reduzem consideravelmente a duração das contendas e concorrem para a propagação da modificação de mentalidades por meio da cultura da paz. Isso porque o restabelecimento da tranquilidade, o resgate e equilíbrio das relações entre os interessados, a relevância do fator temporal e o consenso na resolução do conflito, apesar de corriqueiramente olvidados, são aspectos preciosos e os profissionais que atuam promovendo esses valores devem ser adequadamente recompensados. Nesse sentido, e diante do compromisso do Judiciário com o modelo não adversarial de solução de conflitos, pautado em soluções que viabilizem os métodos autocompositivos, este NUPEMEC encaminha o presente procedimento administrativo à Autoridade Superior, o Exmo. Desembargador Presidente José Ribamar de Oliveira, para que, se entender oportuno e conveniente, institua o dia vinte e nove de novembro (29/11), no âmbito do Estado do Piauí, como o DIA ESTADUAL DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. Escolha da Data: Propõe-se o dia vinte e nove de novembro (29/11) para comemorar, no âmbito do Estado do Piauí, o DIA ESTADUAL DO CONCILIADOR E DO MEDIADOR JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. A data remete a edição da Resolução Nº 125 de 29/11/2010, que "dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário", e é considerada “primeiro marco oficial, institucional, e não apenas político programático [...] versando sobre o reconhecimento da existência de uma nova modalidade, em que pese ressurgente, de se solucionar contendas”, palavras ditas por Buzzi (2011, p. 47) e que, nas palavras de Watanabe (2011, p. 09), foi por meio desta que “o resultado dessa iniciativa, e o CNJ, por meio dela, institucionalizou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário”. Com a edição deste ato normativo, teve-se, assim, movimento tendente a prestigiar a conciliação e a mediação como políticas públicas, como mecanismo de solucionar de forma rápida e adequada os conflitos de interesses, demonstrando uma importante mudança cultural no Poder Judiciário nacional. A Resolução 125 do CNJ amplia o acesso à justiça e à pacificação de conflitos, promovendo o descongestionamento do poder judiciário, por meio dos métodos consensuais, considerando que a mediação e a conciliação são institutos mais aplicáveis e efetivos na solução e prevenção de litígios, e sua aplicação reduz significativamente a quantidade de lides, que se não fossem resolvidas pelos meios alternativos, chegaria ao poder judiciário.