Projeto Institucional #237

Inicialmente, é necessário destacar que o direito ao acesso à justiça é de suma relevância para o desenvolvimento da sociedade, tendo em vista o intrínseco vínculo dos seres humanos em suas relações interpessoais, sejam elas de cunho social, econômico ou jurídico. Tal acesso vem como meio de garantir a efetivação de direitos positivados pela Carta Magna do Estado maior. Para tanto, o Poder Judiciário desenvolve a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade, oferecendo às partes outros mecanismos de soluções de controvérsias que não o litigioso, em especial os chamados meios consensuais, como prioritários. No âmbito do Piauí, a Resolução n. 32, de 17 de dezembro de 2010 (https://transparencia.tjpi.jus.br/legislacoes/1112/file), dispõe sobre a Política Estadual de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, que está alinhada aos Macrodesafios do Poder Judiciário 2021-2026: Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos e ao Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário para:

Diminuir a judicialização dos conflitos de interesses de baixa complexidade;

Disseminar a prática de soluções consensuais de conflitos;

Prestar atendimento ágil e eficiente à sociedade por meio de procedimentos pré e processuais.

Nesse sentido, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCS foram instituídos como um instrumento de política pública de resolução de contendas, que, no desempenho de suas funções institucionais, oferece inúmeros benefícios aos que necessitam da tutela jurisdicional, dentre as quais se destacam a economia e a celeridade processual, a autonomia da vontade das partes, e maior eficácia e eficiência sobre a resolução do conflito.

Paralelamente, destaca-se os dados estatísticos tabulados pelo Departamento de Estatística da Polícia Militar do Piauí que mostram que em Teresina foram registradas 8.118 (oito mil cento e dezoito) ocorrências no COPOM (190), entre Julho e Dezembro de 2017. Ressalta-se o alto índice de conflitos com destaque para desinteligência, perturbação do sossego, agressões, desordem, que são na maioria das vezes desavenças reiteradamente reclamadas e registradas no COPOM sem solução. Fatos que muitas vezes são levados ao Judiciário em razão da cultura do litígio, há muito tempo vivenciada no Brasil, a qual leva o indivíduo a se socorrer de um terceiro, no caso, um juiz de direito, para ter resolvido um conflito que, muitas vezes, poderia ter sido solucionado por meio do estabelecimento do diálogo entre os envolvidos.

Entretanto, tais ocorrências podem ser encaminhadas para procedimento de mediação, por meio do qual mediadores capacitados, habilitados pelas técnicas autocompositivas, auxiliam as partes na busca pelo acordo, restabelecendo a paz, a comunicação, a satisfação e a segurança entre as partes, com impacto na redução da demanda judiciária,

A Polícia Militar do Piauí se dispôs a encampar a Política Judiciária de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses (Ofício Nº: 141/2022/PM-PI/CG/ASSMIL - 3072846) e encaminhou o Projeto de Implantação do Núcleo de Mediação Comunitária da PMPI (3072849), o qual objetiva "solucionar os conflitos envolvendo pessoas encaminhadas pelo COPOM, empresas, policiais militares, que chegam ao COPOM e à Corregedoria da Polícia Militar do Piauí, viabilizando, criando uma cultura de Paz pela via da solução adequada e pacífica dos conflitos da sociedade Piauiense" e apresenta como objetivos específicos:

Atuar sobre os conflitos de proximidade e vizinhança, otimizando o emprego de recursos humanos e meios materiais para o exercício do Policiamento Ostensivo;

Auxiliar os cidadãos na resolução de conflitos e controvérsias através dos mecanismos e métodos autocompositivos de resoluções de conflitos, como a Mediação Comunitária colocados em prática nas OPM’s;

Distinguir a Polícia Militar enquanto pacificadora social;

Divulgar a atuação da Polícia Militar como Pacificadora Social ao encontro das Políticas Públicas implementadas pelo Judiciário através do CNJ pela Res.125/2010;

Disseminar as modalidades de autocomposição de conflitos, como as MASC’s “Métodos Adequados de Soluções Conflitos”, considerando-as como soluções não contenciosas, as quais possuem papel subsidiário de prevenção primária e secundária;

Estabelecer parceria com o Poder Judiciário no sentido de dar o suporte técnico, Capacitação dos Mediadores e homologação das Mediações.

Nesse cenário, o PROJETO BOA VIZINHANÇA pretende implementar parceria interinstitucional através da celebração de acordo de cooperação técnica para implantação e funcionamento de Postos Avançados dos Centros Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no Núcleo de Mediação Comunitário da Polícia Militar do Piauí, com o intuito de promover a preservação da ordem pública por intermédio da solução pacífica mediante o atendimento de demandas de forma consensual e com tramitação pela seara pré-processual, proporcionando maior segurança jurídica dos acordos realizados no Núcleo.

O Projeto ainda permite que a Polícia Militar, no cumprimento de sua missão constitucional de preservação da ordem pública e em consonância com os princípios da Polícia Comunitária, tenha no método da mediação de conflitos mais um canal de aproximação com a comunidade, além de permitir à população o exercício da cidadania por meio desse recurso pacificador que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e solidária.