Public Projeto Institucional #240

O jurisdicionado e as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais. 

Prevenção e desjudicialização de conflitos no juizado especial da fazenda pública de Teresina – PI; Promover a utilização do CEJUSC Fazendário como meio adequado para resolução de determinados conflitos no Juizado Especial da Fazenda Pública em Teresina – PI; Materializar a razoável duração do processo. 

Exercer a jurisdição nos casos que de fato reclamam a resolução do conflito por sentença de mérito e, via de consequência, utilizar a máquina do JEFP com a mão de obra existente para tanto. Prevenção e desjudicialização de conflitos no juizado especial da fazenda pública de Teresina – PI; Estimular o modelo multiportas; Promover a utilização do CEJUSC Fazendário como meio adequado para resolução de determinados conflitos no Juizado Especial da Fazenda Pública em Teresina – PI; Materializar a razoável duração do processo; 

Nas demandas processuais, o JEFP remete os processos ao CEJUSC Fazendário, através do sistema PJE, a fim de que o estímulo ao modelo multiportas se materialize. Havendo a autocomposição em audiência, o conciliador/mediador providencia a minuta de homologação, envia ao(a) juiz(a) coordenador(a) do CEJUSC Fazendário que promoverá a homologação para os devidos fins de direito, devolvendo os autos para eventual cumprimento de sentença homologatória ao JEFP. Não havendo autocomposição, o CEJUSC Fazendário devolve os autos ao JEFP para que o feito seja concluso para julgamento, aguardando o andamento da ordem cronológica ou para que se promova a expedição de citação/intimação nos moldes da Lei Nº 12.153/95. Nas demandas pré-processuais, o CEJUSC Fazendário recebe as solicitações, agenda a audiência com a expedição de carta-convite, a fim de possibilitar a resolução adequada do conflito em audiência no próprio CEJUSC. Havendo a autocomposição em audiência, o conciliador/mediador providencia a minuta de homologação, envia ao(a) juiz(a) coordenador(a) do CEJUSC Fazendário que promoverá a homologação para os devidos fins de direito, devolvendo os autos para eventual cumprimento de sentença homologatória ao JEFP. Não havendo autocomposição, o CEJUSC Fazendário devolve os autos ao JEFP para que se dê o regular andamento do feito, com a expedição de citação/intimação nos moldes da Lei Nº 12.153/95. 

A elevada litigiosidade e a ausência de conciliação no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, devido às restrições legais que impõem à jurisdição como único meio de resolução de conflitos na unidade judiciária. As demandas judiciais acabam se resolvendo somente através de sentenças terminativas ou definitivas, comprometendo um dos princípios dos juizados especiais (celeridade processual). O potencial instrumento autocompositivo da conciliação deve ser meio útil e efetivo para implementar a disposição legislativa do art. 2º, da Lei Nº 9.099/1995, e do art. 1º, da Lei Nº 12.153/2009, bem como o estímulo legal inserto nos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 165, 174, da Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015, que estatui o Código de Processo Civil (CPC 2015). 

Para a execução do projeto, é necessária a participação da EJUD no treinamento de conciliadores/mediadores voltados às matérias do JEFP, a fim de que ocorra fluidez e efetividade nas audiências realizadas junto ao CEJUSC Fazendário. 

22.0.000120551-3