Public Projeto Institucional #304

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí trabalha norteado por diversas imposições legais e constitucionais. Dentre elas, está o princípio da publicidade, consignado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) grifo nosso. Além disso, a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), também traz como um dos princípios das compras públicas, a publicidade, vejamos: "Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifos nossos)" Ressalta-se ainda que a Meta Nacional número 9 do CNJ, refere-se a estimulação da inovação no Poder Judiciário em todos os segmentos. Por fim, o Planejamento Estratégico do TJPI - Ciclo 2021-2026, possui pontos que merecem destaque nesse projeto, tais como: - Fortalecimento da Relação Institucional do Judiciário com a Sociedade; - Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária.