Public Projeto Institucional #313

Servidores(as) das unidades judiciárias, Magistrados(as). 

Elaboração e publicação de Provimento acerca da destinação de bens/objetos apreendidos em procedimentos criminais e processos judiciais custodiados pelo Judiciário Piauiense, regulamentando o recebimento e guarda dos mesmos; Elaboração e publicação de Provimento acerca da destinação de bens apreendidos que não possuem vinculação processual, orientando sobre o procedimento a ser adotado; Elaboração, assinatura e publicação do Termo de Cooperação entre Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, Ministério Público do Estado do Piauí, Secretaria de Segurança do Estado do Piauí e Departamento Estadual de Trânsito do Piauí-DETRAN para realização de leilão de veículos vinculados e não vinculados apreendidos na Capital; Elaboração e publicação do Edital do Leilão que tem por objeto a alienação de veículos automotores, de via terrestre, vinculados a procedimentos criminais ou processos judiciais cíveis e criminais, bem como aqueles depositados nos pátios dos fóruns ou em outros órgãos e locais cedidos para tal fim, sem identificação ou vinculação a qualquer processo, porém sob custódia do Poder Judiciário do Piauí, localizados na Capital; Realização do Leilão através do leiloeiro oficial nos termos do Contrato 01/2019; Elaboração de Manual acerca da destinação e gestão dos bens apreendidos em procedimentos criminais. 

Solucionar a problemática do acúmulo indevido de bens apreendidos e custodiados pelo Poder Judiciário do Estado do Piauí; Dar celeridade, organização e controle nas atividades de recebimento, armazenamento e principalmente da destinação dos bens apreendidos (restituição, doação, destruição e alienação antecipada).  

Implementação de novo procedimento de destinação e armazenamento de bens apreendidos, evitando o acúmulo nas varas judiciais, delegacias e no Depósito judicial. 

O Projeto Destinar alinha-se às seguintes estratégias do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, contribuindo com macro desafios e objetivos estabelecidos no Plano estratégico 2015-2020: - Celeridade e Produtividade na Prestação Jurisdicional; - Aperfeiçoamento de Gestão de Custos. Portaria Nº 3939/2019 - PJPI/CGJ/EXPCGJ, de 13 de setembro de 2019 - Comissão Especial. 

O SEI Nº 23.0.000020432-3, trata de solicitação para que o Projeto Destinar, desenvolvido no biênio 2019/2020, quando as partes executoras trabalhavam na CGJ, seja incluído no CAPTEI. Na oportunidade, foi ressaltado que à época não existia a plataforma de gestão e projetos CAPTEI, contudo o projeto foi formalizado via SEI sob o nº 20.0.000041959-2, conforme documentos em anexo.