Public Projeto Institucional #341

Público interno: todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Público externo: todos os jurisdicionados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Celebração e cumprimento de "convênio" entre o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, ligada ao Comitê Gestor de Internet no Brasil. 

Objetiva-se, com a aprovação do projeto, o recrudescimento da eficiência dos serviços prestados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conferindo-se maior agilidade e produtividade na prestação jurisdicional. 

Foi recentemente celebrado "convênio" entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o NIC.br, conforme divulgação no domínio daquela Corte na Web (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=92167&pagina=1 - acesso em: 13/07/2023). Conforme informações retiradas da notícia supracitada, "Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo têm à disposição plataforma para solicitar respostas ou notas técnicas sobre questões relacionadas à internet". Em complemento, retira-se da mesma publicação que "O sistema é simples e intuitivo. Ao receber uma ação com questões relativas à internet (por exemplo: protocolo de internet IPv6, porta lógica de origem, indisponibilização de URL etc.), o juiz pode encaminhar uma solicitação ao NIC.br para análise técnica". Por fim, ainda com base naquela notícia, "A Resposta Técnica, mais rápida, atende casos em que não é necessário levantamento bibliográfico complexo, mas que precisam de informação técnica imediata, apoiada em estudos e eventuais manifestações anteriores já consolidadas. Já as Notas Técnicas são para casos mais complexos, que exigem revisão bibliográfica, recomendação sobre riscos e benefícios". Pretende-se celebrar, como visto, "convênio" nos mesmos termos com o NIC.br, visando a importar a plataforma para utilização de todos os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Constituição Federal de 1988 (artigos 37, caput, 93, inciso IX, 96, inciso II, alínea "b", e 99, caput); Constituição do Estado do Piauí de 1989 (artigos 113, caput, 118, e 123, inciso II); Resolução n. 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Macrodesafio: agilidade e produtividade na prestação jurisdicional).