Public Programa Institucional #348

Clientes

 

Objeto(s) (Produto(s) entregue ao final)

6 (seis) mutirões de audiências nas edições da Semana da Justiça pela Paz em casa do biênio 2023 - 2024, na capital e em Comarcas do interior do Estado; - Ações de cunho preventivo junto à população e/ou formativo junto à Rede de Proteção à Mulher nas edições da Semana da Justiça pela Paz em casa do biênio 2023 - 2024; e - Oferta de Sala de acolhida para mulheres em situação de violência durante a espera das audiências do mutirão. 

Fomentar maior celeridade no julgamento dos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher que tramitam no TJPI e estimular debates, junto à rede de proteção à mulher e à sociedade em geral, visando definir estratégias para minimizar as consequências sociais geradas por este tipo de conflito, assim como meios para prevení-los. 

Justificativa

O Programa Nacional Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero tramitando no Judiciário brasileiro, em uma ação articulada junto aos Tribunais de Justiça Estaduais, especificamente em 03(três) semanas do ano, sempre em alusão a datas relativas às mulheres, nos meses de março (Dia da Mulher), agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha) e novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher), conforme disposto no artigo 5º da Resolução Nº 254/2018, do CNJ, e reafirma o compromisso do poder judiciário com as causas relativas à lei nº 11.340/2006. Tendo iniciado em março de 2015, através de uma iniciativa da Ministra Cármen Lúcia, enquanto uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar, o programa promove ações judiciais, mas também ações interdisciplinares objetivando a visibilidade ao assunto junto à sociedade, envolvendo outras instituições, que oficialmente assinaram protocolo de compromisso, como o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e a OAB. Em 2017, a Portaria nº 15 do CNJ, institucionalizou a Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho, parte da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e determinou a publicação de relatórios com resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa. O Tribunal de Justiça do Piauí tem participado efetivamente de todas as edições do Programa, comprometido com o esforço concentrado de audiências e júris e de ações de cunho social. Participar do Programa, além de promover uma maior sensação de justiça e segurança para as mulheres que buscam o poder judiciário, contribui para o alcance da META Nº 08 do CNJ, que consiste em priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres, determinando que os Tribunais Estaduais devem Identificar e julgar e dos casos de feminicídio dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos em prazo fixado. Ressalta-se ainda que a ação compreende os macrodesafios do judiciário: Aperfeiçoamento da Justiça Criminal, Produtividade e agilidade na Prestação Jurisdicional, Garantia dos Direitos Fundamentais e Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a sociedade. 

Considerações

 

Observações

Sei's relacionados: 23.0.000055325-5; 23.0.000004345-1; 22.0.000128969-5; 23.0.000004920-4; 23.0.000004553-5; 23.0.000004453-9; 23.0.000006179-4; 23.0.000006553-6; 23.0.000005827-0; 23.0.000005157-8; 23.0.000005132-2; 23.0.000005095-4; 23.0.000008073-0;