Programa Institucional #348

O Programa Nacional Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que como objetivo ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero tramitando no Judiciário brasileiro, em uma ação articulada junto aos Tribunais de Justiça Estaduais, especificamente em 03(três) semanas do ano, sempre em alusão a datas relativas às mulheres, nos meses de março (Dia da Mulher), agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha) e novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher), conforme disposto no artigo 5º da Resolução Nº 254/2018, do CNJ, e reafirma o compromisso do poder judiciário com as causas relativas à lei nº 11.340/2006. Tendo iniciado em março de 2015, através de uma iniciativa da Ministra Cármen Lúcia, enquanto uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar, o programa promove ações judiciais, mas também ações interdisciplinares objetivando a visibilidade ao assunto junto à sociedade, envolvendo outras instituições, que oficialmente assinaram protocolo de compromisso, como o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e a OAB. Em 2017, a Portaria nº 15 do CNJ, institucionalizou a Campanha Justiça pela Paz em Casa como programa permanente do Conselho, parte da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e determinou a publicação de relatórios com resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa. O Tribunal de Justiça do Piauí tem participado efetivamente de todas as edições do Programa, comprometido com o esforço concentrado de audiências e júris e de ações de cunho social. Participar do Programa, além de promover uma maior sensação de justiça e segurança para as mulheres que buscam o poder judiciário, contribui para o alcance da META Nº 08 do CNJ, que consiste em priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres, determinando que os Tribunais Estaduais devem Identificar e julgar e dos casos de feminicídio dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos em prazo fixado. Ressalta-se ainda que a ação compreende os macrodesafios do judiciário: Aperfeiçoamento da Justiça Criminal, Produtividade e agilidade na Prestação Jurisdicional, Garantia dos Direitos Fundamentais e Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a sociedade.