Projeto Institucional #358

O Programa Nacional Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que tem como objetivo ampliar a efetivar a Lei Maria da Penha, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero tramitando no Judiciário brasileiro, em uma ação articulada junto aos Tribunais de Justiça Estaduais, especificamente em 03(três) semanas do ano, sempre em alusão a datas relativas às mulheres, nos meses de março (Dia da Mulher), agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha) e novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher), conforme disposto no artigo 5º da Resolução Nº 254/2018, do CNJ, reafirmando o compromisso do poder judiciário com as causas relativas à lei nº 11.340/2006. Tendo iniciado em março de 2015, através de uma iniciativa da Ministra Cármen Lúcia, enquanto uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar, o programa promove além de ações judiciais, ações interdisciplinares objetivando dar visibilidade ao assunto junto à sociedade, envolvendo outras instituições, que oficialmente assinaram protocolo de compromisso, como o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e a OAB. Em 2017, a Portaria nº 15 do CNJ, institucionalizou a Campanha Justiça pela Paz em Casa como um programa permanente do Conselho Nacional de Justiça, parte da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e determinou a publicação de relatórios com resultados da atuação dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa. A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), de acordo com o art. 4º da Resolução 254/2018 (CNJ), é responsável por enviar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos sobre violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informações processuais existentes. Desta forma, o presente projeto visa desenvolver um painel de dados, que serão extraídos a partir dos atos realizados pelas unidades judiciárias durante a 24ª Semana da Justiça pela Paz em Casa. O referido painel possibilitará a cada unidade judiciária acompanhar e monitorar os dados gerados durante a Semana pela Paz em Casa, além de possibilitar a análise e correção de eventuais inconsistências na produção de dados. Ressalta-se que este projeto alinha-se às ações propostas no Plano de Gestão (2023-2024) relacionadas aos macrodesafios 1 (Garantia dos Direitos Fundamentais), 3 (Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional), 5 (Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal) e 12 (Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados). Resolução 325/2020, CNJ (Macrodesafios); Plano de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Biênio 2023-2024 (Iniciativas e ações vinculadas a cada macrodesafio); Macrodesafio 5 - Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal que tem entre as ações: acelerar o julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência e acelerar o julgamento das ações penais de competência do júri; Macrodesafio 12 - Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados, em que uma das ações vinculada a esse macrodesafio objetiva melhorar a qualidade do DataJud das informações de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018); Glossário dos Questionários da Semana da Justiça pela Paz em Casa.