Public Projeto Institucional #363

Servidores ativos e inativos e Pensionistas de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; SEAD, SUGESQ, SJP, Presidência 

GUIA PRÁTICO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E ABONO DE PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 

Auxiliar o servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a conhecer as regras de aposentadorias e pensões hoje vigentes, bem como orientar os setores deste Tribunal que trabalham com aposentadoria, abono de permanência e pensões, a exemplo da SEAD, SUGESQ e SJP. 

A ideia de escrever a presente Cartilha/Guia Prático de Aposentadoria, Abono de Permanência e Pensões dos Servidores efetivos do Tribunal de Justiça surgiu desde muito cedo, mais precisamente em meados de 2012 quando a gerente deste projeto passou a analisar processos de pedido de Abono de Permanência, Aposentadorias e Pensões dos servidores e magistrados deste Poder Judiciário. Depois com a Reforma da Previdência, instituída no âmbito deste Estado do Piauí com a edição da Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 54, de 26 de dezembro de 2019, publicada no DOE de 27 de dezembro de 2019, este objetivo se tornou mais necessário e urgente, diante das mudanças trazidas pelas citadas Emendas Constitucionais, no que diz respeito aos critérios e requisitos para conceção de aposentadorias e pensões dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A ideia é compactar em um único instrumento as regras, procedimentos e entendimentos hoje vigentes, referentes à conceções de abono de permanência, aposentadorias e pensões dos servidores desde Poder Judiciário, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, com vista a esclarecer os colegas de trabalho, sobretudo, àqueles lotados nas Comarcas do interior, sobre o direito a esses benefícios, à luz das regras e entendimentos hoje vigentes. Bem como auxiliar este servidor a identificar a regra de aposentadoria que melhor lhe aproveita. A Cartilha objetiva ainda evitar prejuízos aos colegas servidores com a demora na concessão do abono de permanência, bem como evitar eventuais indenizações desnecessárias, por parte da Administração, em virtude do atraso na concessão desse direito. De outro modo, auxiliar os Setores e Secretarias deste Tribunal (SEAD, SJP, Presidência e SUGESQ), que lidam diretamente com processos de aposentadoria, abono de permanência e pensões a ter maior segurança no tocante à concessão desses benefícios. Por fim, diante da implantação, nesta Gestão, dos Encontros Regionais de Trabalho do TJ/PI, vislumbrou-se a oportunidade do lançamento deste Guia Prático no 2º Encontro Regional de Trabalho do TJ/PI que ocorrerá na Comarca de Parnaíba, oportunidade em que será apresentada, em primeira mão, aos servidores do interior. 

Emenda à Constituição do Estado do Piauí Nº 54/2019; Emenda Constitucional Nº 103/2019; LC nº 13/94; Lei nº 7.311, de 27/12/2019; Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022; Parecer nº 65/2023/AL/CONSUL/GAB/PGE/CONSUL/GAB/PGE-PI, e etc.