Public Projeto Institucional #407

Os apenados da Penitenciária Mista da Comarca de Parnaíba. 

Atividades laborais realizadas no prédio da ADAPI - Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí, na comarca de Parnaíba.  

Como estabelecido pela Lei nº 7210/84, a execução penal tem como objetivo efetivar as disposições na sentença e ainda proporcionar aos condenados condições para integração social . Assim, em cumprimento a um desses pilares, que pretende promover a orientação e apoio para que o apenados possam ser reintegrados à vida em liberdade, especialmente no que se refere a oportunização de trabalho, o projeto em questão foi elaborado. Desta forma o objetivo do projeto é possibilitar o trabalho para os apenados, que encontram-se cumprindo pena na Unidade Prisional da Comarca de Parnaíba, Penitenciária Mista Dr. Fontes Ibiapina. O trabalho é essencial para a ressocialização dos apenados além de possibilitar a remição do trabalho conforme precisão da LEP. 

A ação visa a integração dos apenados a sociedade, fornecendo trabalho ao órgão da Secretária da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, com prestação de serviços gerais, atividades de capina e manutenção do prédio selecionado.  

CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a realidade constatada nos mutirões carcerários, em relação às prisões irregulares e às condições dos estabelecimentos penais; CONSIDERANDO a necessidade de sistematização das ações que visam à reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas; CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade à Lei de Execuções Penais, no que concerne à instalação e ao funcionamento dos Conselhos da Comunidade de que trata o artigo 80, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; CONSIDERANDO que compete aos órgãos da execução penal, dentre os quais o juízo da execução, a implementação de medidas que propiciem a reinserção social do apenado, com base no artigo 1º, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984; CONSIDERANDO o PROJETO COMEÇAR DE NOVO, implementado pelo CNJ, que visa à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil para que forneçam postos de trabalho e cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário. O objetivo do programa é promover a cidadania e consequentemente reduzir a reincidência de crimes. CONSIDERANDO a necessidade de implementação das regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), especialmente no tocante as atividades laborais. Resolve instaurar projeto para parcerias entre órgãos públicos, Poder Judiciário e Penitenciaria Mista de Parnaíba com o fito de implementar trabalho externo para os apenados objetivo de promover ações de reinserção social de presos.  

De acordo com o TAP, os Servidores da Penitenciária Mista de Parnaíba, os Agentes penitenciários e a Equipe da ADAPI participarão deste Projeto.