Projeto Institucional #408

O Programa Nacional Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que tem como objetivo ampliar a efetivar a Lei Maria da Penha, concentrando esforços para agilizar o andamento dos processos relacionados à violência de gênero tramitando no Judiciário brasileiro, em uma ação articulada junto aos Tribunais de Justiça Estaduais em 03(três) semanas específicas do ano, sempre em alusão a datas relativas às mulheres, nos meses de março (Dia da Mulher), agosto (aniversário de sanção da Lei Maria da Penha) e novembro (Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher), conforme disposto no artigo 5º da Resolução Nº 254/2018, do CNJ, reafirmando o compromisso do poder judiciário com as causas relativas à lei nº 11.340/2006. Iniciado em março de 2015, através de uma iniciativa da Ministra Cármen Lúcia, enquanto uma mobilização nacional para aprimorar a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar, o programa promove além de ações judiciais, iniciativas interdisciplinares objetivando dar visibilidade ao assunto junto à sociedade, envolvendo instituições como o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça dos Estados e a OAB, que oficialmente assinaram protocolo de compromisso. Em 2017, a Portaria nº 15 do CNJ, institucionalizou a Campanha Justiça pela Paz em Casa como um programa permanente do Conselho Nacional de Justiça, parte da Política Nacional Judiciária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, e determinou a publicação de relatórios com resultados das ações dos Tribunais de Justiça estaduais em cada Semana Justiça pela Paz em Casa. Dentre outras atribuições, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), de acordo com o art. 4º da Resolução 254/2018 (CNJ), é responsável por enviar ao Conselho Nacional de Justiça os dados referentes aos procedimentos sobre violência contra a mulher, de acordo com a parametrização das informações com as Tabelas Unificadas do Poder Judiciário, propondo mudanças e adaptações necessárias aos sistemas de controle e informações processuais existentes. Desta forma, o presente projeto propõe o desenvolvimento um painel de audiências designadas para a Semana da Justiça Pela Paz em Casa, conforme variáveis do Glossário dos Questionários - CNJ (4897587). Além de viabilizar a extração da pauta de forma automática, o referido painel possibilitará a cada unidade judiciária realizar a verificação, validação e correção de informações, antes do início do mutirão, evitando assim eventuais inconsistências na produção de dados. Esta iniciativa é estratégica, pois aborda uma lacuna no Sistema PJe, em que a obtenção da pauta de audiência para um período específico, filtrada por tipo de audiência, classes processuais e assuntos específicos, não é automatizada. O Sistema PJe, embora eficiente em diversos aspectos, carece dessa funcionalidade, o que torna o desenvolvimento do painel uma peça fundamental na otimização e agilização do acesso a informações relacionadas a pauta de audiência. Assim, ao possibilitar a extração dessas informações de maneira condensada e célere, o painel preenche uma lacuna operacional, oferecendo às unidades judiciárias a capacidade de visualizar de forma rápida e eficiente a pauta de audiências durante a Semana da Justiça Pela Paz em Casa. Por conseguinte, não apenas economiza tempo dos profissionais envolvidos, mas também contribui para a eficiência global do processo judicial, permitindo um planejamento mais estratégico e uma resposta mais ágil aos casos de violência doméstica e familiar. Além disso, a iniciativa alinha-se diretamente com os objetivos de modernização e aprimoramento da gestão judiciária, promovendo a transparência, o controle e a disponibilidade de informações de maneira acessível. Ao superar as limitações do sistema existente, o painel se destaca como uma ferramenta essencial na implementação bem-sucedida da Semana da Justiça Pela Paz em Casa, demonstrando a importância de investir em soluções inovadoras para fortalecer o enfrentamento à violência de gênero. Ressalta-se que este projeto alinha-se às ações propostas no Plano de Gestão (2023-2024) relacionadas aos macrodesafios 1 (Garantia dos Direitos Fundamentais), 3 (Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional), 5 (Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal) e 12 (Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados). Documentos técnicos de referência: Resolução 325/2020, CNJ (Macrodesafios); Plano de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Biênio 2023-2024 (Iniciativas e ações vinculadas a cada macrodesafio); Macrodesafio 5 - Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal que tem entre as ações: acelerar o julgamento dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência e acelerar o julgamento das ações penais de competência do júri; Macrodesafio 12 - Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados, em que uma das ações vinculada a esse macrodesafio objetiva melhorar a qualidade do DataJud das informações de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres (Resolução CNJ n. 254/2018); Glossário dos Questionários da Semana da Justiça pela Paz em Casa.