Public Projeto Institucional #433

Externo: Jurisdicionados interessados na solução de conflitos por meio da conciliação e mediação com o auxílio de um terceiro imparcial (conciliador/mediador). Interno: Magistrados, por meio da remessa para o CEJUSC REMOTO de processos passíveis de conciliação e mediação. 

Criação/instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC REMOTO para atendimento ágil e eficiente por meio de plataforma virtual e com competência para atender todas as comarcas que não tiverem centros judiciários instalados 

Dentre os RESULTADOS ESPERADOS com a criação/instalação do Centro Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Digital - CEJUSC REMOTO, destacam-se: ✔ A ampliação do acesso à justiça célere e eficaz, proporcionando mecanismos adequados para a resolução de diferentes tipos de conflitos, incentivando o uso de métodos consensuais e a busca por soluções pré-processuais. ✔ Melhoria na gestão dos conflitos e administração da justiça, resultando na otimização dos serviços oferecidos. ✔ Disseminação de uma cultura de paz e adoção de uma nova mentalidade na sociedade, encorajando a resolução direta e pacífica de litígios, com menor intervenção judicial. ✔ Aumento significativo no número de conciliações/mediações, proporcionando melhores resultados na resolução dos conflitos. ✔ Redução do tempo médio de duração dos processos nas comarcas beneficiadas, agilizando a entrega da justiça. ✔ Diminuição da taxa de congestionamento das unidades judiciárias contempladas, resultando em uma maior eficiência na prestação jurisdicional. Ademais, com a expansão dos serviços virtuais de conciliação e mediação de conflitos, notadamente para as comarcas que não contam com CEJUSCs, o presente projeto deverá proporcionar ao Poder Judiciário piauiense: 1 - Maior eficiência: aumento da produtividade e da qualidade com o mesmo custo ou menor custo; 2 - Maior efetividade - disponibilização de um serviço acessível e humanizado, desenvolvido por conciliadores/mediadores capacitados e habilitados. 3 - Maior eficácia - precisão dos serviços, o que é esperado pelo aumento da automatização computadorizada. 4 - Otimização dos recursos financeiros, humanos e físicos. 

A Criação/instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC REMOTO objetiva ampliar o acesso à Justiça e promover a cultura da paz, buscando a pacificação dos conflitos sociais. Essa iniciativa está alinhada ao sistema de Justiça Multiportas apresentado pelo Novo CPC, pela Lei n.º 13.140/15 (Lei de Mediação) e pela Resolução CNJ n.º 125/2010, que priorizam a solução consensual dos conflitos e estimulam a sociedade na busca de meios mais simples, rápidos, menos onerosos e mais adequados para a resolução de litígios. No âmbito do TJPI, a iniciativa está alinhada aos Macrodesafios do Poder Judiciário 2021-2026: Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos e ao Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a sociedade, bem como com o Plano de Gestão - Biênio 2023/2024. Vale destacar que o consenso e o acordo encontrados pelas partes vão além da agilidade jurisdicional. De efeito, tanto engloba o processo participativo e educativo para conciliação dos próprios conflitos e aumenta a percepção de justiça em relação às decisões e ao procedimento adotado, como contribui para disseminar a cultura do diálogo, em contraposição à lógica do conflito, geralmente predominante. Por outra perspectiva, a efetividade de nosso Tribunal é aferida, principalmente, pelos números coletados pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, dentre os quais estão os dados correspondentes ao desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesse que contribuem de maneira significativa e decisiva para o crescimento do TJPI. Portanto, a expansão de serviços virtuais de conciliação e mediação de conflitos - CEJUSC - REMOTO, notadamente para as comarcas que não contam com CEJUSCs, deverá proporcionar ao Poder Judiciário piauiense maior eficiência e celeridade, bem como o impulsionamento e crescimento na a produtividade do TJPI, em especial, no âmbito da Meta 3 – Estimular a Conciliação, Premiação Anual - modalidade produtividade -do Conciliar é Legal e Prêmio CNJ de Qualidade. 

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) foram estabelecidos como instrumentos de política pública para a resolução de disputas. Ao desempenharem suas funções institucionais, esses Centros oferecem diversos benefícios para aqueles que necessitam de tutela jurisdicional, incluindo economia e celeridade processual, autonomia das partes e maior eficácia e eficiência na resolução de conflitos. No âmbito Pré-processual, recebem demandas relacionadas tanto a matérias cíveis, como o direito do consumidor, demandas empresariais, dívidas de mensalidades escolares, débitos com planos de saúde, quanto familiares, como pedidos de divórcio, reconhecimento de paternidade,guarda de filhos, pensão alimentícia, regulamentação de visita, dissolução de união estável e reconhecimento de união estável, dentre outros. No âmbito Processual, são responsáveis por conduzir audiências de conciliação e mediação judiciais nas comarcas onde estão instalados, conforme previsto no § 1º do art. 8º da Resolução CNJ n.º 125/2010, em cumprimento ao previsto nos artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil. Ademais, processos passíveis de conciliação e mediação podem ser selecionados pelo juiz competente e encaminhados aos Centros Judiciários. O cidadão interessado em solucionar o litígio também pode solicitar agendamento por meio do link https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/agendamento/. Logo, constata-se que os CEJUSCs funcionam como uma importante porta de acesso ao Judiciário. Dessa forma, o Plano de Gestão - Biênio 2023/2024 previu a ação "Promover a continuidade de instalação de CEJUSC nas comarcas do interior". Para maior agilidade e qualidade dos serviços ofertados, durante a Pandemia de COVID 19, os CEJUSC's concentraram-se em criar uma etapa pré-processual simples e acessível a todos por meio de plataformas virtuais, especialmente aos que não têm familiaridade com as tecnologias e assim foram implantadas, notadamente com sucesso, as audiências processuais e pré-processuais em ambiente virtual, e desde então esta modalidade só se aprimora. Por outro lado, o Programa Justo Acesso, desenvolvido pelo TJPI, busca promover o acesso à Justiça, a inclusão digital e a cidadania por meio de Pontos de Acesso à Justiça nos municípios que não são sedes de comarcas. Dessa forma, a Portaria (Presidência) n.º 115/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 11 de janeiro de 2023 (Processo SEI n. 23.0.000002343-4 - ID: 3913822​), que regulamenta a criação de Pontos de Inclusão Digita l no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI) prevê que nos Pontos de Inclusão Digital poderão ocorrer sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Assim, a criação/instalação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC REMOTO para atendimento ágil e eficiente por meio de plataforma virtual, com competência para atender todas as comarcas que não tiverem centros judiciários instalados, facilitará o acesso à Justiça e ampliará o atendimento das demandas pré-processuais, além de apoiar a atuação processual em comarcas com grande demanda. Além disso, a expansão de serviços virtuais de conciliação e mediação de conflitos, notadamente para as comarcas que não contam com CEJUSCs, deverá proporcionar ao Poder Judiciário piauiense maior eficiência e celeridade, bem como o impulsionamento e crescimento na produtividade do TJPI, em especial, no âmbito da Meta 3 – Estimular a Conciliação, Premiação Anual - modalidade produtividade -do Conciliar é Legal e Prêmio CNJ de Qualidade.