Public Projeto Institucional #435

- Nova rotina de monitoramento das ações ambientais; - Pontuação no Prêmio CNJ: 20 (vinte) pontos. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atingiu 20 (vinte), do total de 40 (quarenta) pontos na avaliação do ano de 2023, conforme ficha avaliativa divulgada pelo CNJ, uma vez que finalizou o período de referência (01/08/2022 a 31/07/2023) com julgamento de apenas 19,1% dos processos ambientais ingressados até 31/12/2018. Na avaliação em andamento, para pontuar em referido segmento, o CNJ fixou como requisitos: a) atingir IAD nas ações ambientais igual ou maior que 100% (20 pontos); e b) julgar, entre 1º/8/2023 e 31/7/2024, pelo menos 40% dos processos ambientais ingressados até 31/12/2019 e que não tinham sido julgados ou baixados até 31/7/2023 (20 pontos). Em janeiro de 2024, o painel de acompanhamento do Prêmio CNJ de Qualidade 2024, criado pela Presidência do TJPI, registrou, com relação às ações ambientais, que o objetivo referente ao IAD já foi conquistado, e que, com relação ao segundo item - julgamento das ações ambientais ingressadas até 31/12/2019 e sem julgamento e baixa, restam pendentes 33 (trinta e três) processos. Assim, pretende-se com este projeto a minuta de despachos, decisões e sentenças nas demandas referentes a direito ambiental, a condução desses processos ao julgamento, e a consequente obtenção dos pontos referentes ao requisito correspondente, na avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade. 

Para atingimento do objetivo do presente Projeto, o NAGAB realizará as seguintes ações: a) Julgamento das ações que envolvem a temática de ambiental em fase de julgamento; b) Análise e minuta de despachos e decisões, conduzindo o processo para julgamento do mérito; c) Análise e identificação de situações processuais que obstam o prosseguimento do feito com o julgamento de mérito e auxílio na busca de soluções; d) Retificação do lançamento da sentença de mérito, quando ela já tenha sido proferida, mas sem registro da movimentação correta no PJe mediante ofício encaminhado à STIC; e) Identificar erro na autuação, nos casos que não se tratar de processo relacionado a ambiental, e informar a unidade para que se proceda a referida correção; f) Encaminhamento de listas às unidades judiciárias para promover o regular andamento do feito. 

Artigo 10, §1º, VIV da Portaria Nº 353 de 04/12/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024, a saber: Art. 10. O eixo produtividade engloba aspectos da gestão judiciária relacionados ao cumprimento das metas nacionais, à celeridade processual, à redução de acervo e ao incentivo à conciliação. § 1º Para pontuação no eixo produtividade, serão avaliados os seguintes requisitos: (...) XIV – solucionar as ações ambientais, em conformidade com a Resolução CNJ nº 433, de 27 de outubro de 2021 (40 pontos);