Public Projeto Institucional #439

Como é do conhecimento de V. Exa. as ações penais que tramitam nas Varas do Júri passam por duas fases distintas: a primeira, que abrange o início da ação penal com o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público até a prolação da decisão de primeira fase (Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação e Absolvição) e a segunda fase, que compreende a preparação do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri até o julgamento pelo Conselho de Sentença. Ocorre que o fluxo atual do PJE 1º Grau não atende a todas as exigências das duas fases do Júri. Com efeito, não disponibiliza fluxo de agendamento de sessão de julgamento ou ainda tarefa específica para processos que estão preparados para júri e aguardam inclusão em pauta, conforme demonstrado no fluxograma da 2ª fase do Júri em anexo.