Projeto Institucional #441

O enfrentamento da violência contra a mulher é um dos principais desafios no Brasil, conforme evidenciado pelos dados anuais divulgados por instituições como os da Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os quais revelam um crescente aumento nos índices relativos a violência doméstica e ao feminicídio. As medidas protetivas de urgência, introduzidas pela Lei nº 11.340/2006, desempenham um papel importante na proteção à mulher e de prevenção da violência contra a mulher, sendo relevante que as unidades judiciárias adotem um fluxo processual eficiente para lidar com as demandas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive durante os plantões judiciais, garantindo uma intervenção precoce e uma resposta eficaz para contribuir com a redução dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante da necessidade de orientar e facilitar esse fluxo processual, e considerando a boa receptividade anterior ao "Acerte o passo: Guia Prático para alimentação do PJe nos feitos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio", elaborado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Piauí (CEVID/TJPI) em 2023, com contribuições de outros setores do Tribunal, esta Coordenadoria propõe o Kit Plantão Maria da Penha, um guia específico sobre as movimentações de medidas protetivas de urgência, voltado para os plantões judiciais. Esse projeto visa fornecer um conjunto de informações essenciais para a correta alimentação do PJe, contribuindo não apenas com uma resposta eficaz, mas também com o levantamento e sistematização de dados para um melhor conhecimento da realidade, possibilitando a definição de planos de atuação e metas numa ótica de transparência e boa governança, afinal uma boa e correta alimentação do sistema com a inserção das movimentações processuais adequadas permitirá que o TJPI otimize sua coleta de dados e melhore, inclusive, sua avaliação junto ao CNJ. Ressalta-se que este projeto está alinhado às ações propostas no Plano de Gestão (2023-2024) relacionadas aos macrodesafios seguintes: 1 (Garantia dos Direitos Fundamentais), 3 (Agilidade e produtividade na prestação jurisdicional), 5 (Aperfeiçoamento da Gestão da Justiça Criminal) e 12 (Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e de Proteção de Dados). Normativos utilizados: Lei 11.340/2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Resolução nº 326/2020 (CNJ) - Altera a Resolução CNJ nº 71/2009 que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição https://atos.cnj.jus.br/files/original203228202006305efba15c2a6cd.pdf; Resolução nº 353/2020 (CNJ) - Altera a Resolução CNJ no 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição https://atos.cnj.jus.br/files/original164535202011205fb7f2af6bc4e.pdf. Resolução nº 325/2020 (CNJ) - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências https://atos.cnj.jus.br/files/original182343202006305efb832f79875.pdf; Sistema de Gestão de Tabelas Unificadas - https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php Plano de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Biênio 2023-2024: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2023/02/TJ_Plano_Gestao_A4H_297x210mm_AF20230202.pdf Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí: https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/wp-content/uploads/2024/10/CO%CC%81DIGO-DE-NORMAS-DA-CORREGEDORIA.pdf CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; INSTITUTO AVON; CONSÓRICIO LEI MARIA DA PENHA; CIDADANIA, ESTUDO, PESQUISA, INFORMAÇÃO E AÇÃO. Avaliação sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Brasília: CNJ, 2022. 172p. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/relatorio-avaliacao-medidas-protetivas-lei-maria-da-penha-23082022.pdf>. Acesso em: 27 fev. 2024. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência: Tutorial PJe. CNJ, Brasília, 2021. PDF. Disponível em: <https://www.tjmg.jus.br/data/files/75/62/7A/BA/8BD8E7104F1CD7E75ECB08A8/Tutorial%20PJe%20-%20Banco%20Nacional%20de%20Medidas%20Protetivas%20de%20Urgencia.pdf>. Acesso em: 27 fev. 2024. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência. CNJ, Brasília, 2021. PDF. Disponível em: <https://www.tjmg.jus.br/data/files/75/62/7A/BA/8BD8E7104F1CD7E75ECB08A8/Tutorial%20PJe%20-%20Banco%20Nacional%20de%20Medidas%20Protetivas%20de%20Urgencia.pdf>. Acesso em: 27 fev. 2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. Acerte o Passo: Guia Prático para alimentação do Pje nos feitos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio. Piauí: CEVID, 2023 (5315747).