Public Projeto Institucional #449

Programa Regularizar
Estratégico Em andamento 14 0 1 GABJAPRES2
Prazo | Utilização: 21.91%
01/03/2023 31/12/2024
12/07/2024
Progresso 93%

Identificação

Nome

Programa Regularizar 

Unidade Executante

GABJAPRES2 

Número do Processo SEI

24.0.000023137-8 

Unidade Proponente

GABJAPRES2 

Clientes

Os benefícios do Programa são destinados aos moradores de núcleos urbanos informais, ainda que a posse seja consolidada em área inicialmente considerada rural. Além disso, destina-se também os moradores de assentamentos rurais de propriedade Estadual. 

Objeto(s) (Produto(s) entregue ao final)

O Programa Regularizar tem como produto final a regularização fundiária urbana de todos os municípios do Estado do Piauí, ainda que a posse seja consolidada em área inicialmente considerada rural. 

Status

Em andamento 

Início

01/03/2023 

Fim

31/12/2024 

Objetivo(s)

Os benefícios almejados com o projeto decorrem da regularização fundiária e têm sido alcançados durante a sua execução, entre os quais podemos destacar: a) Garantir a segurança jurídica do imóvel; b) Facilitar o acesso ao crédito bancário para melhorarias dos imóveis; c) Promover a integração social e a geração de emprego e renda; d) Permitir o acesso aos serviços públicos da cidade; e) Proporcionar o aumento significativo da arrecadação fiscal dos tributos, gerando recursos para os municípios investirem em infraestrutura e em outras áreas importantes, contribuindo para o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos. 

Escopo

Escopo

O Programa Regularizar é sediado na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, funciona no III Núcleo de Justiça 4.0 e adota um procedimento de jurisdição voluntária, simples, célere e eficiente, com o objetivo de assegurar a materialização das medidas legais que autorizam a emissão da matrícula do imóvel em nome do beneficiário legal, assegurando, assim, o direito fundamental à propriedade e moradia. A atual gestão reestruturou o Programa com base em quatro pilares: 1) Aperfeiçoamento normativo. O Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023 é a norma que regulamenta internamente o procedimento adotado pelo Programa Regularizar. Ele é baseado na Constituição Federal, nas leis que regulamentam a regularização fundiária e nas diretrizes do CNJ sobre a matéria. A norma resulta da reunião e interpretação de dispositivos legais relevantes, buscando aprimorar a clareza e eficiência da regulamentação, permitindo a modernização e reestruturação do Programa em seus aspectos estruturais e procedimentais; 2) Simplificação. A unidade judicial do Regularizar estabeleceu fluxo processual simples, exigindo a documentação probatória estritamente necessária e com a concentração de muitos atos processuais logo na primeira análise do processo; 3) Inovação tecnológica. Nesse contexto de transformação digital, ciente de que a tecnologia é um instrumento essencial assegurar a eficiência do Programa Regularizar, a atual gestão optou pelo emprego de uma solução tecnológica inovadora para tornar o processamento das demandas mais eficiente, desenvolvendo um sistema de informática que opera em interoperabilidade com o sistema PJe e os sistemas das serventias extrajudiciais. A tecnologia emprega no Programa conta com a integração dos sistemas Central de Regularização Fundiária Urbana da Justiça (CERURBJus), Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas dos cartórios. Esse ecossistema permite que o processo seja construído de forma digital envolvendo o cadastro dos dados geodésicos do imóvel e dos dados e documentos do morador. Esses dados instruem o processo que é levado à apreciação do magistrado juiz que, após o devido processamento da demanda, sendo verificado o preenchimento dos requisitos legais, determina a emissão da matrícula do imóvel em nome do beneficiário legal. A referida tecnologia tornou possível que fluxo processual seja iniciado e concluído em poucos dias, com a emissão de dezenas de certidões de matrículas de imóveis em curto espaço de tempo. 4) Cooperação institucional. O Programa Regularizar é o resultado do diálogo cooperativo envolvendo o TJPI, Estado (Superintendência de Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (SPI), Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH), Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI), Municípios, Ministério Público (MP), Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as Serventias Extrajudiciais. 

Fora do Escopo

 

Justificativa, Considerações e Observações

Justificativa

 

Considerações

 

Observações

 

Tarefas

Publicação do ato normativo do Programa Regularizar.

Provimento Conjunto Nº 89/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE. Dispõe sobre a normatização, gestão, ampliação e modernização do Programa Regularizar, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Piauí, e dá outras providências.  

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 01/03/2023
a
03/05/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Eventos:

 

  • Participação do Juiz Coordenador do Programa, Dr. Leonardo Brasileiro,  em eventos sobre a regularização fundiária:

  • Audiência Pública sobre regularização fundiária na Assembleia Legislativa do Estado;

  • Palestra na I Jornada de Direito Imobiliário do Piauí Juiz Coordenador do Programa;

  • Palestra no Congresso das Cidades. Juiz  Coordenador apresenta  Programa Regularizar.

 

Reuniões:

  • Reuniões realizadas pelo Juiz Coordenador do Programa, Dr. Leonardo Brasileiro, com várias entidades envolvidas na temática da Regularização Fundiária, visando: a) aprimorar o diálogo e fomentar a cooperação para resolver as irregularidades dos núcleos informais em todo o Estado; b) elaborar, em conjunto,  medidas concretas voltadas para a simplificação do procedimento de jurisdição voluntária adotado pelo juízo do Programa, buscando uma abordagem mais cooperativa, acessível e eficiente.

Entidades:

  • Serventias Extrajudiciais;
  • Ministério Público;

  • Defensoria Pública;

  • Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB/PI e o Coordenação do Programa tratam das inovações implementadas no  Programa Regularizar;

  • APAC - Associação Piauiense da Advocacia  e Diretor Estadual do IBRADIM - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e Presidência tratam do Programa Regularizar;

  • Superinendência de Patrimônio Imobiliário do Estado do Piauí (SPI);

  •  Instituto de Terras do Piauí (INTERPI);

  •  Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH);

  • Empresa de Gestão de Recursos do Piauí (EMGERPI);

  • Municípios (Teresina e interior).


    Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 01/03/2023
a
03/05/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Submissão do sistema CERURBJus à Prova de Conceito, envolvendo a interoperabilidade com o sistema PJe, sistemas dos cartórios e o tratamento demandas para viabilizar a  emissão das certidões de matrículas imobiliárias pelos cartórios.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 16/06/2023
a
17/07/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Contratação da empresa responsável pelo desenvolvimento do sistema CERURBJus

Contrato Nº 156/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER/SLC/AGIN.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 05/06/2023
a
17/07/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Provimento Conjunto Nº 96/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE. Regulamenta o Sistema CENTRAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA JUSTIÇA (CERURBJus) no âmbito do Programa Regularizar do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 21/08/2023
a
04/09/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Resolução Nº 368/2023. Dispõe sobre a conversão da unidade física Programa Regularizar no III Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria de regularização fundiária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos das Resoluções CNJ Nº 385/2021 e 398/2021.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 29/06/2023
a
10/07/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Processamento e julgamento das demandas submetidas ao Programa para a emissão das certidões de matrículas de imóveis para entrega na data do lançamento da  nova versão do Programa.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 01/06/2023
a
07/08/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Lançamento da nova versão do Programa Regularizar para dar conhecimento os interessados e a sociedade sobre a nova estrutura do Programa e entregar certidões de matrículas imobiliárias.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)


Prazo: 08/08/2023
a
08/08/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Provimento Conjunto Nº 96/2023. Regulamenta o sistema central de regularização fundiária urbana da justiça (CERURBJus) no âmbito do programa regularizar do tribunal de justiça do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 21/08/2023
a
04/09/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Processamento e julgamento de processo de regularização fundiária urbana do núcleo urbano denominado Jacinta Andrade, situado na capital.

Objetivo: averbação de 4.0000 ( quatro mil ) edificações em nome do Estado para viabilizar as transferências aos ocupantes.

PJe. 0852682-83.2023.8.18.0140

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 19/10/2023
a
20/10/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Celebração de Acordo de Cooperação entre SEBRAE ao TJPI para  cessão de veículos pelo Sebrae para o Programa Regularizar

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001) dia 12/07/2024 : em relação à tarefa 11 "Celebração de Acordo de Cooperação entre SEBRAE ao TJPI para  cessão de veículos pelo Sebrae para o Programa Regularizar",  informo que houve a conclusão, tendo sido formalizado o ACT nº 127/2023 (5084710) para  cessão de 1(um) veículo. Contudo, está em trâmite a formalização de termo aditivo ao referido ACT para cessão de mais 1 ( um ) veículo ao Programa.

Prazo: 04/09/2023
a
19/01/2024
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Criação do painel estatístico de dados do Programa Regularizar - Painel de Acompanhamento dos Indicadores da Unidade Judicial do Programa Regularizar, incluindo certidões de matrículas imobiliárias

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 05/10/2023
a
15/03/2024
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Proposição de alteração normativa ao Provimento 89/2023 para:
I- adequar  ao novo ao Provimento CNJ nº 158/2023, tornando a política de regularização fundiária programa permanente no âmbito do TJPI;
II-recepcionar demandas de regularização rural em áreas do Estado;
III-aprimorar o fluxo do procedimento judicial adotado pelo unidade.


Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 26/02/2024
a
11/03/2024
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Apresentação do Programa Regularizar no XIII Conversatorio Nacional de la especialidad Civil, Agraria y Rural: “Tenencia de la Tierra y Producción Agraria -Tutela de los derechos de los campesinos e integrantes de comunidades indígenas”

Manifestação Nº 72757/2024 (5703001)

Prazo: 19/11/2023
a
23/11/2023
Iniciada: 12/07/2024 Finalizada: 12/07/2024 Finalizada
100%

Prosseguir com o processamento e julgamento das demandas ajuizadas no III Núcleo de Justiça 4.0-Programa Regularizar para a  e emissão de certidões de matrículas.

Prazo: 08/08/2023
a
31/12/2024
Não iniciada Não finalizada Não iniciada
0%

Alinhamento

Planejamento(s)

#6. Plano de Gestão 2023/2024 - Des. Hilo de Almeida

Macrodesafio(s)

#6.61 Fortalecimento da relação institucional do judiciário com a sociedade

Iniciativa(s)

Estratégia

Estratégico

sim 

Priorização

15 

Dificuldade

 

Investimento

 

Elucidação

 

Prazo Imposto

 

Explicação do Prazo

 

Determinação Legal

 

Descrição da Determinação Legal

 

Orçamento

Entrega Recurso UNID. QTDE Valor (R$) Total (R$)
ATIVIDADE 1. Edição e publicação do ato normativo. Contratação da empresa responsável pela desenvolvimento e manutenção do sistema REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA JUSTIÇA (CERURBJus) 1 1 R$ 1.189.678,46 R$ 1.189.678,46
CUSTO DO PROJETO R$ 1.189.678,46
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RESPOSTA AO RISCO) R$ 0,00
TOTAL DO PROJETO R$ 1.189.678,46