Projeto Institucional #451

Criados pelas Leis nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009, como mostra da inovação no ordenamento jurídico e fundamentado no acesso à justiça, os Juizados Especiais se subdividem em especiais cíveis, criminais e da fazenda pública, e existem na Justiça Estadual e na Justiça Federal, visando o acesso a direitos por parte da população, em seus conflitos de baixa complexidade. Adotando os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, e tendo a conciliação ou transação entre as partes como objeto de atenção permanente da administração da justiça, os Juizados Especias devem utilizar linguagem que favoreça a melhor comunicação, inclusive com povos indígenas e comunidades tradicionais; ações itinerantes, exclusivas ou com outros órgãos e serviços agregados; e ofertar pontos de inclusão digital; entre outras ações que favoreçam o cumprimento da missão do Poder Judiciário em garantir o acesso à justiça. Pela dinamicidade da realidade local, o Poder Judiciário precisa diversificar as suas práticas e soluções, e os juizados especiais são espaços em que as estratégias também devem ser adotadas visando a oferta de serviços inovadores e referenciados na Política de Gestão da Inovação do Poder Judiciário, referenciadas na proteção dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal. Por meio da Resolução CNJ nº 359/2020, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Comitê Nacional dos Juizados Especiais, visando fomentar o aprimoramento dos juizados especiais, e através da Resolução CNJ nº 533/2023, institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais, que prima pela cultura da inovação e interação entre os ramos de justiça. A Semana Nacional foi lançada no dia 30 de novembro de 2023, durante as oficinas simultâneas do Encontro Nacional dos Juizados Especiais Federais – ENAJE e do 52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, com o objetivo de valorizar, dar visibilidade e aprimorar os juizados especiais, e será realizada no mês de junho de cada ano, preferencialmente na primeira semana do mês, e nesse período, tribunais e conselhos devem priorizar o sistema dos juizados especiais, explorando modelos organizacionais horizontais, com ampla participação das pessoas envolvidas nas unidades judiciárias e administrativas; diálogo com atores dos juizados especiais, grandes litigantes e sociedade civil; e interação entre ramos de justiça e inovação. Para tanto, o CNJ recomenda que na promoção de ações por tribunais e conselhos durante a Semana, seja considerado: I – estímulo à ampla participação e cooperação de juízes(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais; II – adoção de valores de empatia, colaboração, experimentação e sustentabilidade social e ambiental; III – incentivo à gestão da inovação para busca do aperfeiçoamento dos modelos organizacionais, desenho e melhora dos fluxos de processos de trabalho, gestão e análise de dados, melhor comunicação com técnicas de visual law e linguagem simples, avanços tecnológicos, entre outros; IV – utilização de metodologias ativas para prospecção de ações exitosas entre juizados especiais, imersão em problemas complexos, com participação da sociedade civil e atores envolvidos nos juizados especiais, para construção coletiva de soluções e compartilhamento de resultados; V – cooperação entre tribunais com formação de rede institucional para compartilhamento de informações, disponibilização de recursos ou intercâmbio de pessoal e desenvolvimento de ações conjuntas; VI – diálogo com os grandes litigantes, públicos ou privados, para gestão do acervo, identificando congestionamentos e possibilidades de soluções pré-processuais; VII – pesquisas com jurisdicionados, atores envolvidos no sistema dos juizados especiais e com magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) exclusivos(as) dos juizados especiais, juízes(as) leigos(as), estagiários(as) e demais colaboradores(as) dos juizados especiais. As áreas administrativas dos tribunais, principalmente os centros de inteligência, laboratórios de inovação e escolas judiciais devem dar suporte técnico para as atividades da Semana Nacional, em especial valorizando a atuação em rede. As ações serão coletadas pelo CONAJE, por meio de formulário eletrônico dirigido aos tribunais e conselhos, que também acompanhará o cadastro de iniciativas dos laboratórios de inovação na plataforma RenovaJud. O Estado do Piauí possui 60 (sessenta) Comarcas, território em que o juiz de primeiro grau exerce sua jurisdição, em um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos. Na Comarca da capital do Estado e em outras 17 comarcas existem juizados especiais, sendo: Altos, Barras, Campo Maior, Corrente, Floriano, Oeiras, Parnaíba, Pedro II, Picos, Piracuruca, Piripiri, São Raimundo Nonato e Valença, além dos juizados especiais agregados à vara da justiça comum em Batalha, Bom Jesus, José de Freitas e Paulistana, totalizando 29 (vinte e nove) Juizados Especiais no Estado. A Comarca de São Raimundo Nonato, composta pelo município sede e outros 08 municípios: Bonfim do Piauí; Coronel José Dias; Dirceu Arcoverde; Dom Inocêncio; Fartura do Piauí; São Braz do Piauí; São Lourenço do Piauí e Várzea Branca, tem sua organização judiciária apresentada da seguinte forma: 1ª Vara Civil; 2ª Vara Criminal e Juizado Especial. Quanto ao Juizado Especial da Comarca, que atualmente tem como gestora a Magistrada Uismeire Ferreira Coelho, na tentativa de ampliar a possibilidade de cumprimento do papel da Unidade em facilitar o acesso dos(as) jurisdicionados(as) à justiça, proporcionando meios para que as camadas mais vulneráveis da sociedade possam reclamar os seus direitos, apresenta a presente proposta de Projeto "TRILHA DE DIREITOS: ampliação do acesso à justiça para comunidades tradicionais". O projeto será desenvolvido entre os meses de março a junho do ano em curso, junto aos municípios da Comarca de São Raimundo Nonato e terá como publico alvo comunidades tradicionais, em especial as comunidades quilombolas presentes na maioria dos municípios, tendo seu momento ápice durante a Semana Nacional dos Juizados Especiais. Para alcance do êxito do proposta será feita articulação direta junto à gestão do Tribunal de Justiça do Piauí, através do setor de Supervisão do Juizados Especiais, com a Corregedoria Geral de Justiça, bem como com gestores municipais e lideranças comunitárias da Comarca, obedecendo as etapas e cronograma apresentado nesta proposta. A temática do “Acesso à Justiça” não de hoje vem sendo analisada e pesquisada pelos estudiosos. Mauro Cappelletti debruçou sobre o tema, de forma acentuadamente exaustiva. Segundo ele: A expressão “acesso à Justiça” [...] serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. (CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça, Trad. Ellen Gracie Northfleet Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1988, p. 8.) O jurista italiano, ainda, afirma trata-se o Acesso à Justiça direito fundamental. Nesse ínterim, os Juizados Especiais são facilitadores desse direito, por seus princípios de simplicidade e informalidade que facultam a assistência por advogado. Ressalta-se que a presente proposta, além atender o disposto nas resoluções já citadas, também contribui com os esforços do Tribunal de Justiça do Piauí para a consolidação da Gestão Estratégica voltada para uma prestação jurisdicional cada vez mais eficiente, sendo possível observar o atendimento aos macrodesafios do Planejamento Estratégico 2021-2026, alinhados aos objetivos estratégicos propostos pelo Conselho Nacional de Justiça, e destacados a seguir: I - GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Garantir, no plano concreto, os Direitos e as Garantias Fundamentais (CF, art. 5º), sob a égide do Estado Democrático de Direito, buscando-se assegurar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como atenuar as desigualdades sociais, garantir os direitos de minorias e a inclusão e acessibilidade a todos; II - AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO INSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE - Adotar estratégias de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, visando à transparência e ao fortalecimento do TJPI como instituição garantidora de direitos. Abrange a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas voltadas à solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil; III - AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Materializar a razoável duração do processo em todas as suas fases. Trata-se de garantir a prestação jurisdicional efetiva e ágil, com segurança jurídica e procedimental na tramitação dos processos judiciais. Visa também a soluções para um dos principais gargalos do Poder Judiciário, qual seja, a execução fiscal. Busca elevar a eficiência na realização dos serviços judiciais e extrajudiciais; e V - PREVENÇÃO DE LITÍGIOS E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS PARA OS CONFLITOS - Fomentar os meios extrajudiciais para prevenção e para resolução negociada de conflitos, com a participação ativa do cidadão. Estimular a comunidade a resolver seus conflitos sem necessidade de processo judicial, mediante conciliação, mediação e arbitragem. Promover parcerias entre os Poderes a fim de evitar potenciais causas judiciais e destravar controvérsias existentes. A produção de CORDEL e de REPENTE apresentando os serviços oferecidos pelos Juizados Especiais tem como motivação promover uma maior aproximação com a população local, com o uso de ferramentas que apresentam linguagem acessível, ao tempo em que mostra o interesse na valorização da cultura local, tão expressiva na região da Comarca de São Raimundo Nonato, Território Serra da Capivara.