Projeto Institucional #455

A Recomendação n.º 100 do CNJ, de 16.06.2021 prescreve o uso de métodos consensuais de solução de conflitos em demandas que versem sobre o direito à saúde, esclarecendo que se trata de um dos maiores desafios no campo da mediação e conciliação, tanto por ter características muito próprias, em face de seu tecnicismo, bem como pela envergadura e complexidade de suas demandas. Em verdade, a judicialização da saúde é uma realidade crescente e a utilização de meios consensuais para a resolução de conflitos visa ao fomento de uma cultura de diálogo para resolução dos conflitos de saúde de forma acessível, ágil e efetiva. Dessa forma, um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de saúde com competência em todo o Estado do Piauí, para conciliação e mediação, processual e pré-processual, para solução de conflitos relacionados às demandas de saúde promoverá a disponibilização de um serviço especializado na demanda e concederá ao cidadão a facilidade e eficiência na resolução de suas demandas, qual seja, o direito à prestação de serviço e assistência à saúde pelos órgãos competentes. Para esse propósito, são primordiais: instituições de parcerias e acordos de cooperação firmados com os principais litigantes, a conciliação e a mediação como instrumentos efetivos de solução e prevenção de litigiosa, o gerenciamento de unidade judicial (CEJUSC SAÚDE), pois estes promoverão a redução da excessiva judicialização dos conflitos na área da saúde e a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Ademais, alguns fatores relacionados ao atendimento realizado pelo CEJUSC-SAÚDE correspondem a indicadores de eficiência, sobretudo quando se referem às modalidades desse atendimento, ou seja, os serviços prestados poderão acontecer de forma virtualizada e/ou presencial, inclusive na interlocução com os demais atores do processo e na busca efetiva/ativa na resolução do conflito. Os indicadores básicos que podem aferir a sua eficiência são aqueles que estão associados à finalidade do CEJUSC SAÚDE, cujos resultados podem ser registrados por meio de relatórios de avaliação de satisfação junto ao jurisdicionado, para verificação dos seguintes aspectos: diminuição do tempo de resposta aos atendimentos de cidadania; diminuição do tempo de tramitação dos procedimentos processuais e pré-processuais; aumento na quantidade de pessoas beneficiadas pelas atividades relacionadas à composição amigável; aumento da taxa de acordo nas Reclamações pré-processuais e nos processos judiciais que tramitam no CEJUSC; atendimento de demandas na área da saúde, especialmente pela constatação do aumento dos conflitos nessa área em virtude da pandemia, como também verificação da queda da litigiosidade e aumento do número de sentenças homologatórias. Ressalta-se que este projeto está alinhado estrategicamente com as diretrizes do Poder Judiciário piauiense, uma vez que reafirma o compromisso com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos, a partir do Macrodesafio Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para Conflitos, com vistas a diminuir a judicialização dos conflitos de interesses, disseminar a prática de soluções consensuais de conflitos e prestar atendimento ágil e eficiente à sociedade por meio de procedimentos pré e processuais. Por fim, a Portaria n.º 104, de 12 de março de 2024 institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade para o ano 2024 e estimula os tribunais brasileiros na busca pela excelência na gestão relacionada a temática da Judicialização da Saúde, favorecendo os tribunais estaduais que possuem Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) ou Centro de Conciliação especializado em Saúde a pontuar 10 (dez) pontos.