Projeto Institucional #459

O Programa Nacional Semana da Justiça pela Paz em Casa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que visa promover maior celeridade aos processos de violência doméstica e familiar contra a mulher tramitando no Judiciário brasileiro, consistindo em uma ação articulada junto aos Tribunais Estaduais, em 03(três) semanas do ano – meses de março, agosto e novembro, conforme a Resolução Nº 254/2018, do CNJ, demonstrando o comprometimento do poder judiciário com as causas relativas à lei nº 11.340/2006, e em conformidade com o seu escopo institucional e com as metas anuais fixadas pelo conselho nacional de justiça. As iniciativas implementadas por este Tribunal, através da Coordenadoria da Mulher e das Comarcas envolvidas, visam a maior qualidade da prestação jurisdicional, por meio da intensificação na realização de júris e de audiências de processos relacionados à Lei Maria da Penha. A realização do Programa, além de promover uma maior sensação de justiça e segurança para as mulheres que buscam o poder judiciário, contribui para o alcance da META Nº 08 do CNJ – relativa ao enfrentamento à violência doméstica e casos de feminicídio, que objetiva, em 2024, "Priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres, identificar e julgar, até 31/12/2024, 75% dos casos de feminicídio distribuídos até 31/12/2022 e 90% dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2022. A ação também atende aos seguintes macrodesafios do judiciário: Aperfeiçoamento da Justiça Criminal; Produtividade e agilidade na Prestação Jurisdicional; Garantia dos Direitos Fundamentais; e Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a sociedade.