Projeto Institucional #468

Resolução Nº 401 de 16/06/2021/ CNJ. Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. O presente projeto justifica-se pela necessidade de identificar as pessoas com deficiência que constam como partes e ou testemunhas nos processos judiciais do Piauí, levando em consideração o escopo da Resolução 401/2021 do CNJ que determina o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Do ponto de vista do que dispõe a citada norma, é imprescindível que haja uma identificação nos processos dentro do PJe a fim de possibilitar uma adequação por parte da unidade judiciária para executar o atendimento adequado à pessoa com deficiência. No artigo 9º, § 1º, da Portaria 353/2023 do CNJ, que instituiu o Regulamento para o Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2024, no Eixo Governança engloba aspectos da gestão judiciária relacionados às práticas administrativas de controle e planejamento dos tribunais relacionados aos cumprimentos da metas nacionais. Para a pontuação no eixo governança, um dos requisitos avaliados é o seguinte: XIV – cumprir a Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão (40 pontos);