Public Projeto Institucional #476

É sabido que a produtividade da prestação jurisdicional na Justiça Estadual é mensurada para além dos princípios da administração pública e o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que, a título de gestão judiciária, a definição de efetividade está diretamente ligada aos indicadores que mensuram a produtividade. Nesse contexto, os números refletem a efetividade na prestação jurisdicional. A efetividade é um tema fundamental na aplicação do direito pelo Poder Judiciário. Nas palavras Barbosa Moreira,"Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material."(MOREIRA, 2002, p.183). O Ministro Barroso afirma que "efetividade é a aproximação entre o dever ser normativo e o ser da realidade social.”. (BARROSO, 1993, p. 26). O Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ) conta com 810 variáveis encaminhadas pelos tribunais e posteriormente transformadas em indicadores pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. São muitos os indicadores que podem mensurar a eficiência de um tribunal, e o grande desafio da estatística consiste em transformar dados em informações sintéticas, que sejam capazes de explicar o conteúdo dos dados que se deseja analisar. Nos últimos anos, tem-se recorrido ao uso da estatística no direito como “instrumento de análise concreta e objetiva nos processos, na realidade forense, das motivações que desatam os conflitos” (BARBOSA e MENEZES, 2013, p.171-172). Assim, o direito faz uso da jurimetria, um método de trabalho “calcado na análise dos indicadores que, aferidas as proporções de cada um no todo, oferecerão as tendências das práticas comerciais desenvolvidas” (BARBOSA e MENEZES, 2013, p.172). Dentre tantas variáveis e terminologias, destaca-se a denominada “baixa processual” que está descrita na Resolução nº 76 do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se baixados os processos: a) remetidos para outros órgãos judiciais competentes, desde que vinculados a tribunais diferentes; b) remetidos para as instâncias superiores ou inferiores; c) arquivados definitivamente; d) em que houve decisões que transitaram em julgado e iniciou-se a liquidação, cumprimento ou execução. Assim, a baixa processual é a principal variável nos indicadores de produtividade vinculado a gestão judiciária. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem amadurecendo na gestão judiciária, no incentivo e monitoramento das baixas processuais pelas unidades judiciárias. Em 2021 publicou Provimento Conjunto nº 53/2021 que dispõe sobre as Semanas Programadas de Sentenças e Baixas do TJPI, estabelecendo, prioritariamente, os meses de março, junho, setembro e dezembro para a realização de tais esforços. Para monitorar a evolução das baixas processuais o TJPI, em fevereiro de 2022, lança o "BAIXÔMETRO" - Primeiro Painel de Monitoramento de Baixas Processuais do TJPI, propiciando publicidade e total transparência, tanto a magistrados(as), servidores(ras) e jurisdicionados. A partir do ano de 2022 a Instituição TJPI impõe a meta institucional de baixas processuais, visando impulsionar a contribuição efetiva de cada unidade jurisdicional na evolução das baixas processuais, a fim de influenciar nos principais indicadores de eficiência e produtividade avaliado pelo CNJ. E em busca de maior engajamento dos servidores, em fevereiro de 2022, o TJPI lança o "Prêmio Mais Justiça" (Resolução nº 261/2022 TJPI), com retribuição em pecuniária para os servidores que atingissem a meta de baixas processuais. Atualmente a premiação é intitulada de "Prêmio TJPI de Qualidade". O resultado de tais iniciativas promoveu uma verdadeira cultura de baixas processuais, fazendo com que o TJPI evoluísse significativamente nos índices de baixas processuais, influenciando nos indicadores de produtividade e obtendo destaque nas avaliações nacionais coordenada pelo CNJ. E o melhor, refletindo no comportamento de servidor e do magistrado que passou a Em 2023 o TJPI estabelece nova meta de baixas processuais, em que para o segundo grau teria que atinguir 36 mil processos baixados no período de janeiro a dezembro/2023. Em 2024 a meta se renova e a parcela de contribuição do segundo grau não poderia ser inferior de 50.356 mil processos baixados até dezembro de 2024, bem como aumentar o percentual de unidades judiciárias acima de 100% de IAD - índice de atendimento à demanda (casos novos X baixa processual). Outro Indicador de Eficiência de suma importância é o IPCJUS - Índice de Produtividade Comparada da Justiça -, no qual a baixa processual tem impacto direto. Segundo o CNJ, a seleção das variáveis para a definição dos inputs (conjunto de informações que chegam a um sistema e que este vai transformar em informações de saída) foi feita com o intuito de contemplar a natureza dos três principais recursos utilizados pelos tribunais: os recursos humanos, os financeiros e os próprios processos. (BRASIL, 2016, p. 25). Importante destacar que a baixa processual é atividade intrínseca de secretaria e no segundo grau se realiza exclusivamente nas coordenadorias judiciárias (COOJUDCIV, COOJUDPLENO e COOJUDCRIM). A demanda processual só aumenta ano após ano, só no ano de 2023 somaram 52.057 casos novos no segundo grau e em 2024 (janeiro a setembro) já totalizam 57.889 casos novos. O acervo do segundo grau, atualmente, já se concentram em 81.785 processos e só em secretaria totalizam 41.630 processos. Nesse contexto, para atender a demanda processual e a meta institucional de baixa processual, as coordenadorias judiciárias trabalham com metas individualizadas, monitoradas por relatórios de produtividade mensal (23.0.000122566-9, 23.0.000078814-7 e 23.0.000012039-1). Sem dúvidas as metas individualizadas, pelo próprio caráter das metas, são desafiadoras. Contudo, a SEJU reconhece a responsabilidade de cuidar da qualidade de vida do seu servidor. Hoje, sabe-se que a qualidade de vida no trabalho está diretamente ligada ao bem-estar físico, emocional, psicológico e financeiro da pessoa. Dessa formas, as suas atitudes ou reações revelam quais têm sido as experiências – negativas ou positivas – do colaborador em relação ao trabalho. Profissionais desmotivados, desanimados e infelizes produzem menos, e isso reduz a capacidade produtiva da empresa. Atualmente, o conceito de qualidade de vida no trabalho significa promover a implementação de melhorias em prol da saúde e do bem-estar dos colaboradores, sejam no âmbito pessoal ou profissional. As empresas/instituições que apostam em metodologias para gerenciar o comportamento dos colaboradores, a produtividade das equipes e até mesmo implementam culturas organizacionais favoráveis, possuem resultados maiores e melhores. Nesse sentido, as empresas/instituições também se beneficiam da felicidade de seus colaboradores. As organizações que investem em qualidade de vida no trabalho conseguem gerenciar melhor as competências dos funcionários, bem como implementar estratégias para manter os índices de satisfação e desempenho altos, correspondendo às expectativas da instituição. O CNJ, por meio da Resolução CNJ nº 240, de 9 de setembro de 2016, que institui a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário, e estabelece diretrizes para promover a valorização e garantir ambiente de trabalho adequado e qualidade de vida de magistrados e servidores; a Resolução CNJ nº 207, de 15 de outubro de 2015, que institui a política de atenção integral à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário e aponta para a importância de um ambiente de trabalho saudável e de ações para promoção e vigilância em saúde. O Poder Judiciário firmou compromisso com a ONU de aplicar a Agenda 2030 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável especificamente. E os objetivos 03 e 08 e suas relações com a saúde do trabalhador no Brasil – ODS 3: Saúde e Bem-Estar – Garantir o acesso à saúde e qualidade e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades; ODS 8: Trabalho Decente e Crescimento Econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos e todas. No TJPI institui por meio da Resolução nº 242/2021 instituiu o Plano de Logística Sustentável para o ciclo 2021-2026 e a Resolução nº 223/2021, dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para os anos de 2021 a 2026. Com efeito, a justificativa da presente iniciativa é atender aos objetivos estratégicos da gestão do TJPI e contribuir de forma efetiva a melhoria dos indicadores de produtividade e eficiência em que nosso Tribunal é submetido, não apenas cobrando a meta estabelecida, mas engajando o servidor que atua no segundo grau. O resultado é uma reação em cadeia. É preciso dar à equipe o que ela precisa para ser bem-sucedida.