Public Projeto Institucional #513

No decorrer de mais de um ano de reformulação e funcionamento da nova versão do Programa Regularizar, sempre buscamos caminhos visando ao aprimoramento dos fluxos de trabalho entre a unidade judicial do Programa e os cartórios de imóveis, que têm atuado para contribuir com a efetividade da iniciativa. Em retrospectiva, vale relembrar que a reformulação do Programa Regularizar, agora fundamentado nos pilares de aperfeiçoamento normativo, simplificação, inovação tecnológica e cooperação interinstitucional, ocorreu em um contexto no qual a sociedade, há muitas décadas, exigia por uma solução que superasse a informalidade registral. É notório que essa situação, historicamente enraizada, compromete a dignidade das pessoas ao lhes impedir o acesso e o exercício de direitos fundamentais, essenciais para o desenvolvimento pleno de suas vidas. De acordo com os dados, no Piauí, constata-se a realidade de municípios onde 100% das moradias não contam com registro imobiliário. O Estado ainda registra uma longa história de ocupações irregulares em conjuntos habitacionais edificados pela extinta Companhia de Habitação (COHAB) a partir da década de 1960. A irregularidade jurídica nessas áreas de titularidade do Estado é uma realidade complexa, dada a longa posse por seus moradores e a quantidade expressiva de unidades habitacionais sem regularização registral. Muitos desses conjuntos têm décadas de existência e são formados por mais de 50.000 (cinquenta mil) moradias sem registro tabular. Além disso, outras dezenas de milhares de moradias foram erguidas em áreas estaduais, resultantes de processos de ocupação informal. Nesse contexto, os perímetros urbanos municipais piauienses são marcados pela predominância da informalidade, sendo frequente o uso de cartas de aforamento/enfiteuse como prática comum na realidade fundiária piauiense, utilizadas, por muito tempo, como instrumento destinado a conferir alguma segurança ao possuidor do imóvel aforado. Diante dessa realidade, o TJPI instituída a Missão Município 100% Regularizado, que tem por objetivo promover, por meio de cooperação interinstitucional e uso de tecnologias inovadoras, a regularização fundiária nos municípios do Piauí, que visa diagnosticar e reverter a situação de informalidade fundiária em todo o Estado A iniciativa teve ainda como inspiração o resultado da regularização plena do município de Guaribas teve regularizado 100% do seu perímetro urbano, feito que se repetirá, neste anos, nos município de Nossa Senhora de Nazaré (autos nº 0801275-02.2024.8.18.0173 (1ª etapa) e 0801669-09.2024.8.18.0173 (2ª etapa)) e Floresta do Piauí (0801670-91.2024.8.18.0173), fruto de parceria entre o Tribunal, o Estado, o Município e o Cartórios de Imóveis. Diante desse quadro, tem-se observado um aumento expressivo das demandas recepcionadas pelo Programa Regularizar, tornando necessário maior apoio aos cartórios de imóveis. Essa constatação levou os cooperantes ao consenso para a criação de uma unidade de apoio às serventias de registro de imóveis para a prática de atos de registro, com instalação no Centro Judiciário de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Espaço Solo Seguro. A proposta de cooperação para a implementação de uma unidade de apoio às serventias de registro de imóveis justifica-se, especialmente, pelos seguintes motivos: a) Há um aumento expressivo das demandas recepcionadas pelo Programa Regularizar, já sentenciadas e com remessas enviadas aos cartórios de imóveis da capital e do interior, sendo predominantes os projetos de regularização fundiária promovidos pelos poderes executivo estadual e municipal; b) Essas demandas são isentas de custas e emolumentos, não havendo contrapartida de receita para os cartórios; c) A implementação da unidade de apoio às serventias contribuirá para a emissão de registros de imóveis em situações repetitivas, resultando em uma economia significativa de tempo e recursos humanos, permitindo que os cartórios dediquem mais esforços a atividades estratégicas e outras prioridades. Vale ressaltar ainda que o III Núcleo de Justiça 4.0 é a unidade judicial do Programa Regularizar, com jurisdição estadual, que opera utilizando os sistemas PJe-Processo Judicial Eletrônico e CERURBJus-Central de Regularização Fundiária Urbana da Justiça, com interoperabilidade com os cartórios de imóveis por meio de seus sistemas, consistindo, dessa forma, em modelo de processo digital que torna a cooperação uma ferramenta plenamente viável para aumentar sua eficiência. Diante disso, em caso de implementação da Central de Cooperação e Apoio aos Cartórios, vale pontuar: a) Não haverá aumento de custos para o TJPI, uma vez que se prevê o uso da estrutura física do Centro de Soluções Fundiárias e dos equipamentos já disponíveis no Tribunal; b) Reduzirá custos dos cartórios, proporcionando benefícios consideráveis na gestão mais eficiente do tempo, permitindo o redirecionamento de esforços das serventias para outras demandas e medidas estratégicas; c) Permitirá o cumprimento mais ágil das sentenças proferidas pelo Programa Regularizar, especialmente no que se refere à emissão de registros das demandas coletivas que implicam na prática de atos gratuitos pelos cartórios. Quantos ao normativos da matéria, o CNJ editou o Provimento CNJ nº 158/2023, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - Solo Seguro – Favela, com a finalidade de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, incorporando núcleos informais ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com as respectivas certidões de matrículas, ainda que localizados em área inicialmente considerada rural. No âmbito deste Tribunal, essa relevante iniciativa está sob a gestão da Presidência e o Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, o qual reestruturou o Programa Regularizar, atendendo, de forma antecipada, ao que hoje está regulamentado pelo Provimento CNJ nº 158/2023. O Programa Regularizar é um instrumento que prevê um procedimento de jurisdição voluntária, simples, célere e eficiente, com o objetivo de assegurar a materialização das medidas legais que autorizam a emissão da certidão da matrícula do imóvel em nome do beneficiário legal, assegurando, assim, o direito constitucional fundamental à propriedade e moradia. Quanto aos Macrodesafios estabelecidos pelo CNJ, o Programa Regularizar tem como finalidade cumprir, em especial, a Garantia dos Direitos Fundamentais, o Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade e Agilidade e a Produtividade na Prestação Jurisdicional.