Public Projeto Institucional #516

A LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Art. 17. O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer. A Resolução 401/2021 do CNJ, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão. A Portaria Nº 411 de 02/12/2024 que Institui o Regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade, ano 2025, onde um dos EIXOS TEMÁTICOS trazidos no Artigo 8º , IV diz respeito aos dados e tecnologia: abrange aspectos relacionados à capacidade de gestão da informação e de implementação de soluções tecnológicas para a adequada prestação jurisdicional. E Um dos Eixos de Governança instituídos pelo Artigo 9º, XIV diz respeito a cumprir a Resolução CNJ nº 401/2021, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão, bem como com a Recomendação CNJ nº 144/2023 que trata do uso da linguagem simples (45 pontos); O presente projeto justifica-se pela necessidade de se identificar os processos que constem como parte pessoas com deficiências sensoriais e intelectuais antes do dia audiência, a fim de facilitar o auxilio de interpretes/e ou outros profissionais qualificados para prestar o devido atendimento no CEJUSC 1.