Projeto Institucional #523

- Resolução CNJ nº 455/2022 e alterações trazidas pela Resolução CNJ nº 569/2024, que estabeleceu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico como meios de comunicação oficiais, centralizados e de utilização obrigatória no Poder Judiciário; - Provimento Conjunto TJPI nº 134/2025, que regulamenta o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; - Portaria (Presidência) nº 714/2025, que estabelece que, a partir do dia 16 de março de 2025, ocorrerá a migração das comunicações dos atos judiciários do TJPI ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e ao Domicílio Judicial Eletrônico.