Public Projeto Institucional #543

Clientes

Varas com competência para apreciação de Medidas Protetivas de Urgência. 

Objeto(s) (Produto(s) entregue ao final)

Fluxo implantado no PJe de 1º Grau com base nas tarefas descritas para Medidas Protetivas de Urgência (MPU) 

Implementar um fluxo eletrônico padronizado no PJe de 1º Grau para as medidas protetivas de urgência, proporcionando maior efetividade no atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. 

Escopo

Um fluxo de trabalho pode ser compreendido como a organização sequencial de atividades ou tarefas necessárias para a realização de um processo, com definição clara de responsáveis, prazos e decisões envolvidas. Essa abordagem é especialmente relevante no contexto judicial, onde a padronização e a clareza dos procedimentos contribuem para maior agilidade e segurança na tramitação processual. No caso das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), o fluxo descrito neste documento tem como foco principal o controle e a reavaliação periódica dessas medidas, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sua estrutura cíclica permite o monitoramento contínuo das MPUs, assegurando que sejam revistas dentro dos prazos estabelecidos e adaptadas à evolução dos casos. Esse caráter contínuo do fluxo garante que a atuação judicial seja dinâmica, permitindo intervenções sempre que necessário, de forma a preservar os direitos das vítimas e garantir o cumprimento das decisões judiciais. O fluxo é composto por etapas bem definidas, que envolvem desde a abertura do processo e a verificação da sua origem, passando pela elaboração e assinatura da decisão judicial, até o controle de prazos e a reavaliação periódica da medida. Entre os principais participantes do fluxo estão as Secretarias da Varas com competência para apreciação de Medidas Protetivas de Urgência, responsável pelas movimentações operacionais; o Gabinete da Vara, encarregado da análise e decisão judicial; e os agentes externos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cada tarefa é organizada de forma lógica e sequencial, possibilitando o acompanhamento eficiente dos casos e a atuação tempestiva dos envolvidos. 

Fora do Escopo

 

Justificativa

Diante da crescente demanda por agilidade e padronização no tratamento das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), este projeto busca implementar no sistema PJe 1º Grau um fluxo específico que contemple as etapas e responsabilidades institucionais previstas para o correto processamento dessas medidas, com especial atenção à segurança das vítimas, celeridade processual e integridade das decisões. 

Considerações

 

Observações