Public Plano de Ação #560

PARTICIPAÇÃO E ACESSO PRIORITÁRIO À JUSTIÇA

Proposta de Ato Normativo: Implementação de prioridade absoluta na tramitação de processos judiciais envolvendo a primeira infância, com acompanhamento obrigatório da Corregedoria para garantir celeridade. Identificação e Monitoramento: Inserção de tarja, código e sinalização para identificar e monitorar processos, assegurando o cumprimento dos prazos em casos com crianças interessadas.

Criação de alerta no momento do ajuizamento da ação que possua o campo “criança interessada” preenchido, analisar se existem outros processos que envolvam a criança dentro dos sistemas processuais; Promoção da integração entre varas de infância, varas de família e as varas de violência doméstica e familiar contra mulher, justificada pela inter-relação entre vários processos judiciais.

Sinalização Processual: Implementação de alertas para identificar outros processos envolvendo a mesma gestante, criança ou família, considerando feitos conexos nas decisões.

Cooperação Judicial: Desenvolvimento de mecanismos para decisões

coerentes entre diferentes ramos e áreas da justiça, afetando crianças e suas famílias.

Projeto de Compartilhamento de Informações: Criação de projeto para compartilhamento de informações processuais e documentos entre juízos, visando proteger os direitos fundamentais da criança.

Integração do Judiciário: Acompanhamento da integração de diversos segmentos do Judiciário

para atendimento conjunto de gestantes e mães de crianças na primeira infância.

ESCUTA E LINGUAGEM ACESSÍVEL

Instituir fluxo para notificação de crianças, que abordem com clareza a metodologia do depoimento especial, inclusive com entrega de notificações com QRcode com acesso a vídeos explicativos e cartilhas, como instrumentos de acessibilidade diante das diversas infâncias (crianças com deficiência, indígenas, quilombolas, crianças em situação de rua e migrantes), a fim de propiciar mecanismos para a aplicação da metodologia do depoimento especial adaptada às necessidades das crianças.

Instituir estratégias de avaliação, por meio de aplicação de questionários virtuais e físicos, assim como, realização de entrevistas para que crianças e suas famílias possam contribuir com processos de aprimoramento de aplicação da metodologia do depoimento especial.

Criar Grupo de Trabalho para Infância com vistas à atualização de normativo do TJPI (provimento 65/2022)

instituindo-se diretrizes de linguagem e técnicas comunicacionais adequadas, incluindo as não verbais, adequadas a cada faixa etária;

A equipe da CEJIJ deu início aos estudos das normativas sobre a Regulamentação do Depoimento Especial, analisando-se mais especificadamente as normativas do Tribunal Justiça de Rondônia e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse semestre ainda será criado o grupo de trabalho para a discussão da nova proposta de normativa, com servidores(as) e magistrados(as) do Tribunal de Justiça do Piauí e dos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente-SGD.

Ampliação da implantação de salas especializadas para o depoimento de crianças, sobretudo nas varas com competências cumulativas, uma vez que das 62 Comarcas, 55 contam com esse espaço, restando instalar salas de em 11 comarcas. Instalação de Salas de Depoimento Especial em todas as Comarcas do Piauí,

Criação de Núcleo de Depoimento Especial-DE: Este projeto visa equipar todas as comarcas do estado do Piauí com Salas de Depoimento Especial (SDE) tanto da matéria criminal, como de família, garantindo um ambiente acolhedor e seguro para crianças, adolescentes, gestantes, puérperas e pessoas em situação de vulnerabilidade que necessitem prestar depoimento em processos judiciais. As salas serão projetadas para minimizar o trauma, constrangimento e revitimização contando com recursos audiovisuais para gravação e transmissão do depoimento, além de mobiliário e decoração adequados.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS DIVERSAS PRIMEIRAS INFÂNCIAS

Oferecer espaços apropriados à participação processual de crianças, inclusive salas de espera, de atendimento por equipe multidisciplinar, de audiência e de depoimento especial, em conformidade com os protocolos de acessibilidade, e outros fatores a serem incluídos por meio de processo de escuta dos usuários, incluindo as crianças:

• Já foram instaladas 59 Salas de Depoimentos Especiais e 40 Brinquedotecas.

Produção de orientações técnicas sobre a dinâmica de atendimento como, por exemplo, acolhimento, fornecimento de informações, alimentação durante o período de permanência no Judiciário, adequação do espaço ao tipo de atendimento, disponibilização de espaços lúdicos.

Em junho do corrente ano foi iniciada a execução do Projeto Colmeia: desenvolvido para aperfeiçoar a atuação das equipes multiprofissionais das Instituições que acolhem esses infantes, vítimas de violações de direitos, assim, nosso dever é disseminar os fluxos de atendimento e acolhimento das crianças e adolescentes que vivenciam essa situação.

Iniciar elaboração de manual com: a) diretrizes referentes à organização do espaço físico do Judiciário: áreas de entrada diversificadas e protegidas; áreas de espera para o público em geral que favoreçam a interação responsiva e a proteção; área lúdica para as crianças aguardarem o atendimento; mobiliário adequado para atendimento por equipe técnica e na sala de audiência; banheiro infantil e  com trocador de fraldas; acessibilidade e outros fatores a serem incluídos por meio de processo de escuta dos usuários, incluindo as crianças;

Criar mecanismo para analisar possíveis disparidades de atendimento em relação à raça-etnia, nacionalidade, contexto socioeconômico, diversidades cultural, sexual e de gênero, e adotar mecanismos diferenciados para prevenção dessas distorções, como também do impacto de valores e crenças na necessária imparcialidade judicial (art. 8º da Res. CNJ n. 470/2022).

INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Definir conteúdo e estratégias de comunicação gráficas e visuais para elaboração de materiais informativos para crianças e seus responsáveis sobre seus direitos e sobre o modo de organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, considerando as especificidades locais.

Elaboração de Projeto para disponibilizar os materiais informativos em linguagem simples, que aponte com ludicidade os direitos e respectivos equipamentos públicos à disposição da primeira infância, com indicação de suas competências, localização e contatos

Divulgação no site e redes sociais dos direitos da primeira infância em linguagem simples e acessível às crianças e famílias.

Divulgar amplamente nas redes sociais dos tribunais matérias, eventos, capacitações e demais atividades relativas à primeira infância.

Desde o ano de 2022 que a CEJIJ encaminha Calendário com todas atividades relacionadas à Infância, inclusive realizando em parceria com a ASCOM do TJ, campanhas em parceria com as Varas com competência da Infância e Juventude, como "Se Renda à Infância", Entrega Voluntária para Adoção, "Pule, Brinque e Cuide",  Apadrinhamento "Criando Laços", dentre outros Projetos que contemplam o público da Primeira Infância, assim como, o público infantojuvenil como um todo.

Fomentar divulgação em creches, escolas infantis, conselhos tutelares, equipamentos do SUS e do SUAS, dos direitos das crianças na primeira infância e formas de acesso à Justiça.

Elaborar painel que contenha os processos com informações sobre “crianças interessadas”.

DIREITO À FILIAÇÃO E PARENTALIDADE RESPONSÁVEL

Realizar parcerias com cartórios e com a Defensoria Pública do Estado do Piauí, para emissão do RG em hospitais e maternidades; Fomentar a implantação de Unidades Interligadas (Provimento CNJ n. 13/2010) nas maternidades e hospitais para que o registro de nascimento seja realizado no local do parto - Acordo de Cooperação Técnica tem como objetivo estabelecer cooperação técnica, administrativa e jurídica entre os partícipes, no sentido de promover a gestão de atividades, do conhecimento e a capacitação dos agentes públicos, o compartilhamento de informações e o suporte técnico. Tais atividades serão executadas por meio da conjugação de esforços e de recursos das entidades, mediante a implementação de ações de interesse comum do Governo do Estado do Piauí e da Corregedoria do Foro Extrajudicial – PI, através da emissão de Certidão de Nascimento das Pessoas Naturais com vistas a dar efetividade aos meios de promoção do registro civil nas unidades interligadas e do combate ao sub-registro no Estado do Piauí (SEI 23.0.000100979-6)

Execução do Projeto “Eu tenho Pai”

Realização de campanhas permanentes sobre a erradicação do sub-registro paterno;

Promover ações interinstitucionais para regulamentar os registros de nascimento de pessoas das comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas e ribeirinhas).

Apoio à equidade do compartilhamento das responsabilidades pelo cuidado e educação dos filhos na primeira infância entre mães e pais.

Apoio à implementação de serviços/programas governamentais de apoio à parentalidade, como o Programa Criança Feliz, do Ministério do Desenvolvimento Social.

Edição de protocolo de Regras de atendimento prioritário/emergencial e de assistência.

Fomento às ações de entidades de amparo e proteção em comunidades de vulnerabilidade social.

Mapear junto aos Comitês Locais da Primeira Infância ações, formações e outras iniciativas voltadas à paternidade e maternidade responsável, como o Programa AFIN/TJSP e a Oficina de Parentalidade que possam ter reflexos na temática da prevenção da gravidez na adolescência, prevenção da violência, erradicação ao Trabalho Infantil e no Incentivo à Aprendizagem, bem como no combate ao tráfico de pessoas e exploração sexual, etc.

Divulgação de programas de apoio à parentalidade no ambiente de trabalho, inclusive para servidores(as) do Judiciário.

Divulgação de programas de apoio à parentalidade no ambiente de trabalho, inclusive para servidores(as) do Judiciário.

Apresentar proposta à ALEPI de Projeto de Lei para regulamentação.

Promoção da paternidade e maternidade socioafetiva

PROTEÇÃO DIANTE DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL E DO FEMINICÍDIO

Elaboração de diagnóstico de programas voltados à estruturação de convivência familiar e comunitária, tais como Oficina de Pais e Mães do CNJ e Programa P (Paternidade) do Promundo.

Estruturação de espaços para visitas assistidas no âmbito das comarcas; Diagnóstico das salas de visitas assistidas.

Elaborar diagnóstico de implementação de Cejuscs no âmbito do TJPI para solução autocompositiva das ações de dissoluçõesconjugais que envolvam filhos(as) na primeira  infância. Identificação de processos pela STIC dos processos que tenham crianças até a Primeira Infância Fluxo para comunicação quando identificada situação de risco e/ou vulnerabilidade envolvendo crianças na Primeira Infância.

Desenvolvimento de ações para fins de abrigamento nos casos de violência ou vulnerabilidades extremas nas modalidades de acolhimento familiar e institucional.Projeto de atendimento a mulheres vítimas de violência Projeto Justiça Restaurativa Comarca de Parnaíba.

Implementar Projetos para atendimento a famílias em litígio.

Diagnóstico dos processos da matéria de Família com crianças de 00 a 06 anos.

Identificação de processos de feminicídio que envolvam crianças até 06 anos de idade

ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Levantamento de ações judiciais em curso, referentes a acesso à educação infantil, com apoio da Corregedoria (vagas em Centros Educacionais Infantis, bullyng, violências do contexto escolar, discriminação, dentre outras; inclusive considerar ações individuais e ações coletivas).

Implementação de metodologias de Educação Integrais qualificadas por  meio de práticas de Justiça Restaurativa através da capacitação de profissionais e ações de promoção da cultura de paz e resolução pacífica de conflito, conforme Projeto executado pelo NUJUR, em parceria com a SEDUC.

Identificação dos Planos pela primeira infância com protocolos e fluxos de integração entre os vários responsáveis pela promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância.

Realização de fiscalizações nas instituições de acolhimento e serviços de Acolhimento Familiar, para garantir o acesso à Educação Infantil de crianças em medida protetiva de acolhimento

DIREITO À SAÚDE

Divulgar Manual de Saúde Bucal de Crianças de 0 a 2 anos, produzido pelo STJ, aos serviços de odontologia do Tribunal e da rede de saúde - Semana da Saúde Bucal Infantil - 28/07/2025 a 01/08/2025, com atendimento gratuitos para dependentes de magistrados e servidores, com idade entre 0 a 16 anos . A ação está sendo promovida pela SUGESQ e reforça o compromisso do TJPI com a qualidade de vida de quem faz parte da instituição, sobretudo, o público infantojuvenil.

Qualificar o acesso às consultas de puericultura em todos os seus objetivos

Realizar campanhas em parceria com a rede de saúde, com vistas à conscientização sobre o direito à vacinação. 

Prestação jurisdicional e célere nas ações referentes à Crianças que nascem com cardiopatia.

Prestação jurisdicional e célere nas ações referentes à solicitação de exames, medicamentos e vagas em hospitais.

Mapear rede de saúde mental de atendimento a pessoas gestantes, e crianças e suas famílias; Instituir fluxos de atendimento gestantes, e crianças e suas famílias de acordo com a Política Nacional da Primeira Infância.

Instituir a publicidade da qualificação dos profissionais de saúde, médicos e enfermeiros, em reanimação neonatal. Cobrar os Conselhos Municipais de Saúde, Conselhos Profissionais (CRM e COREN) e Órgãos da Justiça monitorem o cumprimento da exigência de qualificação e reanimação neonatal.

DIREITO À NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO

Mapear instrumentos de fiscalização das condições de nutrição e acompanhamento nutricional das crianças em serviços de acolhimento (ex. acesso à banco de leite em casos de acolhimento de recémnascidos) e de socioeducação, assim como das gestantes em situação de encarceramento.

Mapear boas práticas intersetoriais envolvendo Judiciário e Direito à Alimentação e Nutrição na Primeira Infância (segurança alimentar com respeito às diversidades culturais das infâncias).

DIREITO À RENDA BÁSICA FAMILIAR

Verificar e, se necessário, diligenciar a inclusão no CadÚnico das famílias acompanhadas pela Justiça, inclusive dos(as) adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento e em cumprimento de medida socioeducativa.

Priorizar processos que tratem de benefícios assistenciais e benefícios previdenciários conexos à maternidade e à paternidade

Disseminação dos dados do Diagnóstico do Pacto pelas crianças que apontam para os determinantes sociais

DIREITO À MORADIA

1.Verificar se as crianças que residem em ocupações irregulares têm acesso aos equipamentos públicos (não tem comprovante de endereço e isso obsta o acesso muitas vezes).

2.Observar a manutenção dos vínculos familiares e comunitários em casos de despejo forçado ou realocação .

Observar a manutenção dos vínculos familiares e comunitários em casos de despejo forçado ou realocação.

Mapear e disseminar boas práticas relacionadas à garantia do direito à moradia para famílias com crianças na primeira infância.

DIREITO AO BRINCAR E À CULTURA

Promover campanhas e eventos sobre a importância do brincar e da cultura para o desenvolvimento infantil, direcionadas ao público em geral e aos profissionais do Sistema de Justiça.

Estabelecer parcerias com museus, teatros e outros espaços culturais para promoção de atividades específicas para crianças da primeira infância. 

Fomentar e disseminar projetos de apadrinhamento e de incentivo à cultura.

Estabelecer mecanismos para garantia do direito ao lazer e ao brincar nos processos judiciais, notadamente em alvarás, planos de atendimento individual ou familiar, acordos celebrados e ações civis públicas envolvendo áreas de lazer. 

PROTEÇÃO DA CRIANÇA QUANTO AOS MEIOS DIGITAIS E À PRESSÃO CONSUMISTA

Articular com ASCOM e os signatários do Pacto pelas crianças para elaboração de diagnóstico dos impactos ao desenvolvimento de crianças e adolescentes da exposição e uso dos meios digitais.

Elaboração e difusão de Guia para o uso consciente de telas por crianças e adolescentes, bem como para desenvolvimento de ações de educação, comunicação, sensibilização e mobilização em relação ao tema.

Realização de campanhas para sensibilização de responsáveis por crianças e adolescentes quanto aos prejuízos do uso excessivo e inadequado de telas e da exposição da imagem de crianças e adolescentes em meios digitais.

Articulação com coordenadores responsáveis pela elaboração dos planos estadual e municipais pela primeira infância.

Estabelecer parceria com escolas públicas e privadas para construção de um plano de ações coletivas para adiamento, redução e controle do acesso aos meios digitais de crianças e adolescentes.

PROTEÇÃO CONTRA O TRABALHO INFANTIL

Articular com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil, visando o diagnóstico de quantas e quais são as vagas de aprendizagem existentes na comarca, com oferta dos dados à Vara com competência na Infância e Juventude, que deverá fomentar a inserção de adolescentes acolhidos(as) bem como de adolescentes pertencentes a famílias acompanhadas pela rede de proteção, no trabalho de aprendizagem, como forma de combate ao trabalho infantil. 

Articular com a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, CREAS e Conselhos Tutelares para identificação e notificação de situações de trabalho infantil, incluindo-se as piores formas de trabalho infantil. 

Realizar ação articulada com o Sistema de Justiça Trabalhista para medidas de reparação de lesões coletivas que envolvem as piores formas de trabalho infantil (ex. exploração sexual e tráfico de drogas). 

Realização de ações educativas, tais como campanhas, palestras etc. Retomar a política pública da promoção do trabalho descente, por meio de articulação com demais poderes e sociedade civil, com enfoque na proteção dos direitos trabalhistas de famílias com crianças na primeira infância e no combate ao trabalho infantil.

DIREITO À SEGURANÇA

Mapear boas práticas de atenção à Primeira Infância no Sistema de Justiça, incluindo órgãos da Segurança Pública (Ex.: Delegacia Amiga da Criança, Programa Amparando Filhos, Protegendo Filhos/Transformando Vidas). 

Realizar um estudo epidemiológico para identificação e análise das principais formas de violência contra crianças na primeira infância (0 a 6 anos) que chegam ao sistema judiciário. O estudo deve abranger a coleta e análise de dados sobre o perfil das vítimas, dos agressores, os tipos de violência mais comuns e as medidas protetivas aplicadas. 

Criação de um projeto que visa capacitar agentes de segurança pública, professores e demais servidores da rede pública de ensino, abrigos e centros educativos sobre o Marco Legal da Primeira Infância, direitos da criança, gestantes e puérperas, identificação de sinais de violência e a importância da atuação integrada com a rede de proteção a fim de assegurar direitos à alimentação saudável, segurança, educação, saúde e assistência social. 

Desenvolvimento e implementação de um sistema informatizado integrado para o registro, acompanhamento e análise de notificações/denúncias e ações judiciais relacionadas a crimes contra crianças na primeira infância(0 a 6 anos)no estado do Piauí. O sistema deve ser acessível aos órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente, gestante e puérpera permitindo a geração de relatórios e indicadores para monitorar a efetividade das ações de prevenção e enfrentamento à violência. Além disso, o sistema deve contar com ferramentas de análise de dados para identificar padrões, tendências e áreas prioritárias de atuação, perfil das vítimas e dos agressores. 

O PPCAAM é uma política pública que oferece proteção à vida de crianças, adolescentes e seus pais que tiveram seus direitos ameaçados, incluindo ameaça iminente de morte. O programa garante o acompanhamento e apoio psicossocial, às vítimas e suas famílias e inclusão de crianças e adolescentes desacompanhados em programas de família acolhedora. 

Implementação no Piauí da parceria com a Polícia Federal, empresas de tecnologia para desenvolver um sistema de inteligência artificial que identifique e denuncie conteúdos de abuso e exploração sexual infantil na internet. Maior proteção de crianças e adolescentes contra crimes virtuais, identificação e punição de criminosos e conscientização da sociedade sobre os perigos da internet. 

PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS

Mapear as medidas adotadas pelo Estado e municípios para atuação integrada e coordenada para atendimento de crianças vítimas de violência e a participação dos tribunais na pactuação, incluindo-se a implantação de Centros Integrados de Atendimento às Vítimas de Violências em integração com o Pacto da Escuta Protegida. 

1.Promover ações educativas sobre as violências e meios de denunciar, incluindo educação sobre autocuidado e autoimagem corporal enquanto fundamento para a prevenção e a identificação de violência de gênero e violência sexual; 2.Execução do Projeto Maio Laranja:

1. Participação em atividades da rede;
2. Palestras sobre o tema;
3. Caminhada em prol da conscientização do18 de maio;
4. Participação da CEJIJ nos Seminários Regionalizados da ACONTEPI, ministrando capacitações sobre o Fluxo de Atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual;
5. Solicitação à Corregedoria para instituição de Painel de Monitoramento dos processos relativos a estupros de vulneráveis nas Comarcas do Piauí;
6.  Atendimento das solicitações de realização de Depoimentos Especiais das Comarcas do interior, de processos de violência sexual contra crianças e adolescentes;
7. Participação da CEJIJ de eventos da rede alusivos à referida campanha (Dia D - 18 de maio, "Campanha Não Feche os Olhos", dentre outros);
8.  Solicitação à ASCOM do TJPI para veiculação de vídeo sobre o tema em canais de televisão e de chamadas em rádios, sobre a importância de denunciar e dos canais de atendimento credenciados e especializados;
9.  Realização de palestras e demais ações educativas em escolas públicas e privadas, abordando questões diversas sobre o tema (identificação e denúnica).

Verificar junto às Comarcas as medidas adotadas para adaptar os procedimentos de depoimento especiais e atendimento de crianças na primeira infância e de povos e comunidades tradicionais, visando prevenir a revitimização. 

Mapear estudos sobre espiral da violência, iniciar da primeira infância, considerando boas práticas de sociedades comunitárias e sociedades de bem-estar social: como reduzir a desigualdade social. 

Elaboração de cartilha com linguagem lúdica para crianças, com o fito de abordar o tema da prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.

Desenvolver estratégias para fomentar a instação dos “CRAIs” para atendimento integral e efetivo de crianças vítimas ou testemunhas de violência. 

Desenvolver estratégias para fomentar a instação dos “CRAIs” para atendimento integral e efetivo de crianças vítimas ou testemunhas de violência

Mapear as medidas adotadas pelo Estado e municípios para atuação integrada e coordenada para atendimento de crianças, gestantes e puérperas que tiveram seus direitos sexuais e reprodutivos violados, incluindo as vítimas de violência de gênero e sexuais e a participação dos tribunais na pactuação, incluindo-se a implantação de Centros Integrados de Atendimento às Vítimas de Violências em integração com o Pacto da Escuta Protegida. 

Promover ações educativas sobre as violências de gênero, incluindo as sexuais e meios de denunciar, incluindo educação sobre autocuidado e autoimagem corporal enquanto fundamento para a prevenção e a identificação de violência de gênero e violência sexual; Promover a saúde sexual e reprodutiva, prevenir a violência sexual e de gênero, e fortalecer o autocuidado e a autoestima de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Piauí, por meio de um programa de educação sexual, direitos reprodutivos inclusivo, sensível às suas necessidades e realidades

Intensificar as ações de conscientização e prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes durante o mês de maio (Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes). Execução do Projeto Maio Laranja

Analisar as práticas adotadas pelas comarcas do Piauí para adaptar os procedimentos de depoimento especial e atendimento de crianças na primeira infância, bem como de indivíduos pertencentes a povos e comunidades tradicionais. A pesquisa envolverá a coleta de dados junto às comarcas, incluindo entrevistas com profissionais envolvidos (juízes, promotores, psicólogos, assistentes sociais) e análise de documentos e registros.)

Desenvolver uma cartilha educativa com linguagem lúdica e acessível para crianças e adolescentes, abordando o tema da prevenção e do enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes. A cartilha utilizará recursos como ilustrações coloridas, personagens cativantes, histórias em quadrinhos e atividades interativas para transmitir informações importantes de forma leve e divertida.

Fomentar a implantação e o fortalecimento dos Centros de Referência de Atendimento Integrado (CRAIs) em todo o estado do Piauí, como parte da estratégia de atendimento integral e efetivo a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os CRAIs serão espaços de acolhimento e escuta qualificada, oferecendo serviços multidisciplinares de saúde, assistência social, reforço escolar, segurança pública e justiça, em consonância com os princípios do Pacto Nacional da Escuta Protegida.

Campanha permanente a toda sociedade com fortalecimento e aprimoramento do Disque 100 Desenvolvimento de um aplicativo que permita a denúncia anônima de violências contra crianças na primeira infância, gestantes e puérperas

Formação de multiplicadores nas áreas da educação, saúde e assistência social para atuarem na prevenção e identificação de casos de violência contra crianças, gestantes e puérperas, além de promover a denúncia e o encaminhamento adequado

CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RUA E MIGRAÇÃO

1.Confecção de Manual para orientar o atendimento à à primeira infância em situação de rua e migrantes;

2. Mapear boas práticas de Varas especializadas e disseminar a todas as Varas da Infância e Juventudes, por meio da CEJIJ, COJUR e ASCOM TJPI.

Mapear recursos e serviços disponíveis para aplicação de medidas protetivas para gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de migração (acolhimento, inclusão social a partir de centros de língua públicos, mapeamento de imigrantes e conscientização de direitos, tais como realizado pela Uniplac e a Anamatra.

Avaliar possibilidade de implementação do projeto Carrossel (Justiça Móvel para crianças na primeira infância em situação de rua), vinculado à Justiça Itinerante e à Resolução n. 425/2021, ouvindo a população de rua.

Fomentar medidas que visem a busca ativa e a identificação de crianças de 0 a 6 anos, em situação de rua, e com pais em situação de dependência química, assegurando medidas de proteção integral e o acesso a seus direitos básicos, inclusive, com abordagem social em locais de concentração de população em situação de rua.

Criação de um banco de dados online com informações sobre recursos e serviços disponíveis para crianças em situação de rua e migrantes, facilitando o acesso e o encaminhamento para a rede de proteção.

Transformar escolas em espaços de convivência comunitária para crianças migrantes, em situação de rua, em situação de abrigamento ou de centros socioeducativos nos finais de semana, oferecendo atividades culturais, esportivas e de lazer para crianças, adolescentes e suas famílias.

DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Execução de Projetos que visem a garantia ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária:

1. Participação de servidores do TJPI no Grupo de Trabalho com o Objetivo de realização de estratégias conjuntas para ampliação do Serviço de Família Acolhedora no Estado do Piauí;
2.  Parceria com o Ministério Público do Piauí para realização do Seminário sobre Família Acolhedora, com a finalidade de atender ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ nº 2 de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
3. Execução do Projeto Colmeia: garantindo os direitos de crianças e adolescentes com familiares privados de liberdade”, conforme SEI 25.0.000016838-9. O Projeto Colmeia tem como objetivo propor o diálogo entre Poder Judiciário e as demais políticas públicas setoriais, no sentido de contribuir efetivamente para promoção do apoio e orientação aos profissionais das diversas instituições de acolhimento da capital, propiciando condições adequadas para o correto acolhimento e proteção dos (as) infantes que tenham seus familiares privados de liberdade, em conformidade com Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o Marco da Primeira Infância e a Resolução CNJ nº 369/2021.

Instituição de Protocolo de Acolhimento ;

Disseminação do Provimento sobre Fluxo de Acolhimento Institucional e Familiar do TJPI.

Finalização e implementação do Plano Estadual Convivência Familiar e Comunitária

Fomentar a execução de Projetos de Apadrinhamento nas modalidades previstas em normativas, inclusive no Provimento Conjunto do TJPI, nº45/2021.

Promover campanha para destinação do Imposto de Renda para o Fundo Estadual e para os fundos municipais do direito da criança e do adolescente.

Execução de Projetos de incentivo ao desacolhimento. Implementar mecanismos para promoção do desacolhimento (ex. disseminação de iniciativas como piloto de adaptação de metodologia para reintegração familiar, realizado pelo TJRJ em parceria com o Instituto).

Insituição de protocolo para atendimento a grupos mais vulnerabilizados e comunuidades tradicionais

Fomentar a execução dos Serviços de Acolhimento Familiar

Disseminação do Provimento TJPI, e Cartilha sobre Entrega Voluntária para Adoção, em cumprimento à Cumprimento da Resolução CNJ nº 485/2023 

Inspeções às unidades de acolhimento, as condições específicas para o atendimento de crianças na primeira infância.

Alinhamento na Atuação do SGD; Disseminação do Provimento sobre os fluxos de Acolhimento familiar e institucional

Orientação e informação ao público geral; Propiciar mais detalhamento nos normativos e nos documentos orientadores sobre regras de visitas às crianças acolhidas, especialmente, no que diz respeito aos motivos para restrição dessas atividades e aos procedimentos a serem adotados nesses casos.

Realizar a reavaliação periódica das crianças e adolescentes acolhidos. Estruturação e organização dos Mutirões de Audiência concentrada trimestrais com o apoio da CEJIJ.

MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Construir protocolo entre autoridade custodiante e o judiciário, quando da apreensão de adolescentes mãe/pai, visando à comunicação imediata ao juízo da infância; Criar um GT para realizar levantamentos de dados e desenvolver estudos sobre a possibilidade de instituir audiências preliminares na apuração de ato infracional, em especial gestantes, lactantes e adolescentes e jovens com filhos(as) de zero a 12 anos.

Expedição de documentos orientadores e divulgação nas redes sociais para promover a aplicação da excepcionalidade de medidas restritivas de liberdade a mães, pais e responsáveis por crianças na primeira infância, em consonância com a legislação (Marco Legal da Primeira Infância, Resolução CNJ n. 369/2021 e Resolução Conanda n. 233/2022).

Realizar mutirão para analisar os processos que envolvem adolescentes gestantes, lactantes e pais/mães com filhos(as) na primeira infância; Incentivar a reavaliação das medidas socioeducativas de meio fechado através de audiências concentradas, em consonância com as Resoluções CNJ n. 369 e Conanda n. 233, para extinção da medida ou substituição para o meio aberto de adolescentes grávidas, mães, lactantes e de pais.

Divulgar as diretrizes durante a realização e inspeções nas unidades e programas socioeducativos que tratam de informações sobre gestantes, lactantes e socioeducativos com filhos(as) de zero a 12 anos

Aperfeiçoar as diretrizes de inspeções nas unidades e programas socioeducativos, com o objetivo de incluir informações sobre gestantes, lactantes e socioeducandos com filhos(as) de zero a 12 anos.

Manter atualizados os sistemas eletrônicos e cadastros sobre informações processuais de apuração de ato infracional e execução de medida socioeducativa quanto a gestantes, lactantes e mães/pais com filhos(as) de zero a 12 anos, nos termos do art. 2º da Resolução n. 369/2021;

Monitorar o número de crianças impactadas pela aplicação de socioeducativas de meio fechado para suas mães (Art. 50, VI da Resolução Conanda n. 233/2022).

Destinar valores de dano moral coletivo – ACPs e TACs – para o Fundo Estadual e para os fundos municipais do direito da criança e do adolescente para que sejam adotadas atividades de aprendizagem no contraturno. 

Realização de campanhas para conscientização sobre a importância da aprendizagem, especialmente a aprendizagem social para as adolescentes/jovens mães.

Fomentar nas unidades em que estiverem recolhidas gestantes em cumprimento de medida socioeducativa: estimular a promoção de práticas restaurativas como forma de fortalecer o vínculo, favorecer o senso de pertencimento e responsabilização.

Garantir o acesso a visitas de filhos(as) de adolescentes em restrição de liberdade.

PROTEÇÃO DA CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA MÃE E DO PAI

Realizar mutirão nos tribunais para analisar os processos sobre gestantes, lactantes e mães/pais com filhos(as) de zero a 12 anos.

A manutenção de calendário regular de diálogo de construção de círculos de paz nos estabelecimentos socioeducativos. Disseminar a cultura de paz e o senso de responsabilidade.

Criar protocolo de cooperação entre os(as) juízes(as) da infância e juízes(as) com competência criminal e execução penal, com vistas a garantir a criação e fortalecimento de vínculos e a convivência familiar e comunitária de crianças com pais e mães privados de liberdade.

Atender ao prazo de 24 horas para apresentação das mulheres presas à autoridade judicial para audiência de custódia, conforme estabelece a Resolução n. 213/2015 do CNJ.

Nesses ritos, registrar e considerar nas decisões as informações sobre gestação, lactação e maternidade das mulheres apreendidas.

Qualificar a averiguação e registro de informações sobre gestantes, lactantes e crianças na primeira infância e sobre as condições estruturais das unidades para esses públicos.

Fomentar nas unidades em que estiverem recolhidas gestantes presas: estimular a promoção de práticas restaurativas como forma de fortalecer o vínculo, favorecer o senso de pertencimento e responsabilização.

MEDIAÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Disseminação do Programa Justiça Comunitária. Executar o programa da Justiça Comunitária, do Poder Judiciário, para fins de uma Política Preventiva da Violência (prioridade absoluta).

Criação e implementação do primeiro CEJUSC voltado à Vara da Infância e Juventude de natureza cível; Difusão e a expansão da utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, por meio da mediação/conciliação, como técnica da pacificação e construção de justiça cidadã, propiciando a integral proteção da criança e do adolescente, de forma célere.

Incorporar práticas da Justiça Restaurativa na Educação Integral, envolvendo profissionais, famílias e crianças a exemplo do Projeto Justiça Restaurativa nas Escolas do NUJUR/1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina.

Fomentar a Justiça Restaurativa em processos que envolvem interesses de crianças, seja em processos referentes à dissolução da sociedade conjugal, guarda de filhos(as) ou ambos, bem como em casos de sequestro internacional. 

ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS

Levantamento da situação atual das Equipes Técnicas para realizar o mapeamento da quantidade de profissionais atuando, tanto do quadro próprio, como os profissionais do Poder Executivo que atuam em regime de cooperação com o judiciário, afim de realizar o diagnóstico das equipes técnicas (atribuições, modelo de gestão, quantidade e qualificação).

Implementação de estratégias para viabilizar instalação de equipes técnicas regionalizadas em Comarcas-pólos para atender a todas as Varas que atendem a crianças e adolescentes, conforme Projeto da Coordenação Estadual do Sistema Nacional de Adoção-SNA, do TJPI;

Com vistas a minorar os impactos da carência de equipes multidisciplinares nas diversas comarcas do interior, a CEJIJ apresentou proposta de criação de 10 (dez) núcleos regionalizados com competência exclusiva ou cumulativa da Infância e Juventude - RESOLUÇÃO Nº 275/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022, e fora instalado pela Presidência do Tribunal até o momento o oitavo Núcleo Multiprofissional Regional com sede na Comarca de São Raimundo Nonato, abrangendo as Comarcas de São Raimundo Nonato, São João do Piauí, Caracol, Ribeiro Gonçalves, Uruçuí e  Marcos Parente.

Estruturação das equipes de mediadores Ampliar a oferta de mediadores que possam atuar nas causas de família. Execução do projeto da 1ª VIJ para implementar Núcleo de Mediação e Conciliação na Vara da Infância e Juventude.

Articulação com o Poder Judiciário. Articular junto à Assembleia Legislativa e Poder Executivo Estadual a proposição de Lei para criar estruturas necessárias de instalação de equipes técnicas especializadas em Infância e Adolescência no Poder Judiciário.

Contratação de profissionais especializados Elaborar plano de contratação de profissionais especializados que possam dar suporte em causas que envolvam povos e comunidades tradicionais, migrantes, crianças com deficiência, etc.

Instituição de Convênios para cessão de profissionais do Poder Executivo para compor o Serviço Integrado Multidisciplinar (SIM) enquanto as Comarcas não dispuserem de Equipes Técnicas do quadro próprio.

A Corregedoria-Geral de Justiça-CGJ do Piauí vem celebrando Convênios com Prefeitura Municipais para a instalação do Serviço Integrado Multidisciplinar-SIM, instituído através do Provimento Nº33/2019. De acordo com o Provimento referido, o “SIM” foi criado com o com o objetivo de proporcionar atendimento multidisciplinar de apoio à Criança, o Idoso e à Mulher, através de profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, provenientes dos quadros profissionais dos municípios conveniados (art. 1º, § 1º);

O SIM atua com o atendimento acolhedor à vítimas de violência, por meio de escuta humanizada e acolhedora, abordagem educativa e preventiva, orientações sobre medidas protetivas, dentre outras ações. Atualmente, há equipes do SIM em 27 Comarcas, 02 Postos Avançados e 13 Termos Judiciários do Piauí, perfazendo-se o total de 43 Convênios celebrados (art. 1º, § 1º).

Garantir o cumprimento do Provimento CNJ n. 36/2014, especificamente no que se refere à criação e implantação de mais varas com competência exclusiva na matéria de infância e juventude, tendo em vista os resultados visualizados no diagnóstico constante neste Plano, que sugerem resultados mais favoráveis dessas unidades na atuação na matéria. 

1. Com vistas a minorar os impactos da carência de equipes multidisciplinares nas diversas comarcas do interior, a CEJIJ apresentou proposta de criação de 10 (dez) núcleos regionalizados com competência exclusiva ou cumulativa da Infância e Juventude - RESOLUÇÃO Nº 275/2022, DE 16 DE MAIO DE 2022, e fora instalado pela Presidência do Tribunal até o momento o oitavo Núcleo Multiprofissional Regional com sede na Comarca de São Raimundo Nonato.

Estruturar a Equipe Multiprofissional do NUAPSOCIAL da Comarca de Teresina;

Instalação dos Núcleos Regionalizados para atuar na matéria da Infância e Família:

1. O Tribunal implantou o oitavo Núcleo Multiprofissional Regional com sede na Comarca de São Raimundo Nonato, abrangendo as Comarcas de São Raimundo Nonato, São João do Piauí, Caracol, Ribeiro Gonçalves, Uruçuí e  Marcos Parente, o qual conta com 02 Assistentes Sociais, 02 Psicólogas, para atuar na matéria da Infância e Família.

ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL

Estabelecer Protocolos Interinstitucionais e/ou parcerias técnicas com os órgãos gestores de políticas sociais para implementação do atendimento integral e integrado a crianças na primeira infância e suas famílias.

Integração entre os Planos Estadual e municipais para a Primeira Infância com o Plano da Política Judiciária para a Primeira Infância. 

Instituir parcerias com as Unidades de Formação Acadêmicas Públicas e Privadas para inserção do tema da Primeira Infância nos currículos. 

Articulação com a SESAPI, SASC e TJPI para promoção de ações de saúde no sistema socioeducativo (meios fechado e aberto).Promoção de ações de saúde no sistema socioeducativo (meios fechado e aberto). 

Seminário da Primeira Infância. Disseminar os resultados do diagnóstico realizado no Pacto pelas Crianças e do levantamento sobre as boas práticas da Primeira Infância nas Comarcas; Disseminar boas práticas já premiadas pelo CNJ e pelos tribunais e signatários do pacto voltadas aos direitos da primeira infância. 

Inclusão da temática da Primeira Infância nos editais dos concursos públicos. 

Avaliação e aprimoramento contínuo do atendimento judicial com Unidades de Formação Acadêmica Públicas e Privadas.

Articulação com os comitês/redes de primeira infância nacional, distrital, estaduais e municipais para garantir a oferta de políticas públicas de planejamento familiar em seu âmbito de atuação, incluindo promoção de palestras e debates públicos – especialmente nas escolas – sobre direitos sexuais e reprodutivos e desenvolvimento da sexualidade consciente para todas as crianças, ao menos no início da puberdade e adolescentes, visando prevenir a violência sexual e a gravidez na adolescência. 

CAPACITAÇÃO

Conscientizar os(as) membros(as) do Poder Judiciário para que analisem os processos judiciais com as "lentes" da primeira infância. 

Fortalecer e aprimorar as equipes técnicas para atender qualificadamente as crianças em casos de oitivas e depoimentos especiais, resguardadas também as especificidades dos povos e comunidades tradicionais, envolvendo questões ligadas à alienação parental.

 Ampliar o treinamento das equipes técnicas multidisciplinares para oitiva de crianças, promovendo estratégias direcionadas às crianças com idade até 6 anos de idade.

1. O Tribunal de Justiça do Piauí, através da Escola Judiciária-EJUD, realiza parcerias com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CEAJud), dentre outras instituições de formação, para realização de Cursos de Depoimento Especial, com o total de 25 Magistrados(as) capacitados(as); 82 Servidores(as), dentre estes, 22 Profissionais de Serviço Social e Psicologia do TJ em atividade; 97 Profissionais externos capacitados, dentre eles, Assistentes Sociais e Psicólogos que atuam nos Serviços Integrado Multidisciplinares-Convênio TJPI e Prefeituras (art. 14. Resolução CNJ 299/2019);
2.  Foi realizado em 2024, o curso Direito das Famílias: As implicações da alienação parental (Lei 12.318/2010), guarda compartilhada, falsas memórias e estudos técnicos da Lei n. 14.713, de 30 de outubro de 2023. A resolução dos conflitos que envolvem alienação parental e guarda. Projetos de Lei. Jurisprudência. O referido curso contou com 40 participantes, dentre magistrados(as), servidores(as), e profissionais do SIM. 

Promover ações formativas permanentemente para magistrados(as) e assessores(as)/servidores(a s) sobre a aplicação de medidas socioeducativas, quando se tratar de adolescentes gestantes, lactantes e mães com filhos(as) de zero a 12 anos, com ênfase na excepcionalidade da restrição/privação de liberdade. 

Desenvolver oficinas de parentalidade como Política Judiciária preventiva da Violência.

Realização do Curso do Marco Legal da Primeira Infância Fomentar atividades formativas do SGD sobre os direitos à Saúde na primeira infância

Seminário sobre nutrição e alimentação; Oficinas da Construção do Plano de Trabalho; Termo de Cooperação com municípios proritários. 

1. Realizada pela SASC e parceiros, no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS, a I Oficina- sensibilização para o Fortalecimento das ações de Enfrentamento a desnutrição Infantil, com 103 participantes;
2. Realizada pela SASC e parceiros, no âmbito do Programa Primeira Infância no SUAS, a II Oficina- sensibilização para o Fortalecimento das ações de Enfrentamento a desnutrição Infantil. com 165 participantes;
3. Foi realizada pela SASC e parceiros a Reunião remota sobre plano de ações intersetorial de Enfrentamento a Desnutrição Infantil, e contou com 52 participantes.

Promover a formação continuada das equipes técnicas do judiciário, oferecendo subsídios necessários à preparação dos postulantes à adoção quanto ao previsto no §1º do art. 197-C do ECA, especialmente com foco na prevenção e no combate a todas as formas de discriminação; Cursos para os atores do Sistema de garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Capacitação sobre Fluxo de Acolhimento e Audiências Concentradas. 

Formação para magistrados(as) acerca da sobre representação de adolescentes negros(as) no sistema socioeducativo e mulheres encarceradas e os impactos gerados para a privação de liberdade, principalmente de meninas negras, que sofrem com a maternidade na adolescência (na formação sobre as Resoluções CNJ n. 369/2021 e Conanda 233/2022, que abordam questões raciais e de gênero). 

Formação dirigida aos profissionais da rede de saúde, de educação, dos Conselhos Tutelares e também aos(às) membros(as) do Sistema de Justiça, a fim de aprimorar as orientações sobre a identificação e a compilação dos dados de casos que possam configurar tráfico de crianças

Articulação com as Secretaria Estadual e Municipais de Educação a realização de atividades de capacitação e conscientização acerca dos prejuízos decorrentes do trabalho infantil e da necessidade do direito ao brincar e de programas de aprendizagem como forma de enfrentamento. 

Formação de Magistrados, cursos para identificar a correlação entre primeira infância e Segurança; Qualificar agentes de segurança pública sobre proteção à primeira infância.

Elaborar curso introdutório sobre escuta e participação das crianças na Primeira Infância no Judiciário; Incluir nas capacitações sobre Depoimento Especial as metodologias que são adequadas para a escuta da criança na primeira infância. 

Implementar a Resolução CNJ n. 485/2023 . Realizar oficinas e demais estratégias de Capacitação para disseminar os fluxos para Entrega Voluntária para Adoção, afim de combater a entrega direta e o tráfico de crianças. 

1. Em 2023 e 2024, a CEJIJ ministrou oficinas e palestras sobre a Entrega Voluntária para Adoção em eventos, com a participação de diversos profissionais, na quantidade que seguem:
   RAEV - Conselhos Tutelares
   Seminários e Congresso da ACONTEPI com 742 participantes ao todo.
   RAEV -SUAS
   II, III e V Seminários Descentralizados da Primeira Infância no SUAS 488
   Roda de conversa no CRAS SUL IV 07
   VII Seminário Estadual da Primeira Infância no SUAS 47
   RAEV-SUS
   Em parceria com a 1ª VIJ, propôs-se a capacitação de profissionais das UBSs.
   RAEV - Sistema de Justiça
   Proposta do Provimento que regulamenta o procedimento
   Proposta de capacitação para magistrados/servidores
   Participação no II Encontro Regional do TJPI, com 80 visitadores no stand
   Participação no III Encontro Regional do TJPI, diálogo com 25 participantes
   RAEV - Sistema de Garantia de Direitos
   Oficina com 10 participantes para adolescentes atendidos nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, da Ação Social Arquidiocesana.

Promoção de cursos e workshops para capacitar magistrados(as), servidores(as) do Judiciário e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos sobre a importância de uma visão abrangente dos direitos da criança na primeira infância, enfatizando o apoio à gestante, aos pais, à família e à comunidade. 

Disponibilização de Equipes Técnicas qualificadas em conflitos familiares, envolvendo casos com crianças na 1ª Infância. 

Realizar Seminário Estadual sobre Primeira Infância e o Mundo do Trabalho. 

Ampliar práticas restaurativas para fortalecimento de vínculos e construção do PIA, gerando corresponsabilidade na implementação das condicionantes.

Capacitação de magistrados/as, sevidores/as e atores da rede sobre as Diversas Primeiras Infâncias

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Monitoramento e avaliação do Plano para a devida implementação da Política Judiciária da Primeira Infância: Realização de reuniões com a CEJIJ, SEGES, Coordenação Estadual do SNA, 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Teresina e Supervisão da CEJIJ, para avaliar asções realizadas em 2024, e planejar as atividades e projetos para 2025 no âmbito do Plano de Ação da Política Judiciária da Primeira Infância e da Justiça da Infância e Juventude como um todo.