Public Projeto Institucional #593

O projeto encontra seu fundamento em pilares normativos e estratégicos, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Este mandamento constitucional é o alicerce para todas as políticas públicas voltadas à infância e juventude, impondo uma responsabilidade compartilhada na garantia desses direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça esse mandamento, conforme seu artigo 4º, que impõe o dever de todos assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos, e seu artigo 70, que enfatiza o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. O ECA, ao instituir a Doutrina da Proteção Integral, considera a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a antiga "doutrina da situação irregular" e exigindo uma abordagem proativa e preventiva. A Lei nº 13.431/2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, e seu Decreto regulamentador nº 9.603/2018, preveem a necessidade de ações articuladas e coordenadas entre os órgãos da rede de proteção. Há nela a classificação da violência psicológica e sexual, explicitando condutas como discriminação, intimidação sistemática (bullying), abuso sexual e exploração sexual, além de definir a violência institucional, que ocorre quando uma instituição pública ou conveniada gera revitimização. A lei diferencia a escuta especializada (para proteção e cuidado) do depoimento especial (para investigação e produção de provas), buscando evitar a revitimização das vítimas e assegurar um atendimento humanizado e eficaz. Justificamos ainda o projeto, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em seus artigos 12 e 26, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, incluindo temas transversais sobre direitos humanos e prevenção de violências nos currículos escolares. Isso posiciona a escola como um ambiente fundamental não apenas para o aprendizado formal, mas também para a formação cidadã e a proteção dos estudantes. O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), por sua vez, prevê o direito do jovem à segurança pública e acesso à justiça, com políticas que articulem ações de prevenção e enfrentamento da violência, o que é crucial diante do cenário de aliciamento por facções criminosas. O projeto alinha-se ao Macrodesafio II da gestão do Tribunal de Justiça do Piauí para o biênio 2025/2026, que visa a uma estratégia de comunicação e de procedimentos objetivos, ágeis e em linguagem de fácil compreensão, buscando a transparência e o fortalecimento do TJPI como instituição garantidora de direitos. Este Macrodesafio abrange a atuação interinstitucional integrada e sistêmica, com iniciativas voltadas à solução de problemas públicos que envolvam instituições do Estado e da sociedade civil.