Public Projeto Institucional #608

O Projeto “Vozes em Escuta: Pela Vida das Mulheres Quilombolas” justifica-se pela necessidade de aproximar o Poder Judiciário das comunidades quilombolas, promovendo escuta ativa, valorização de saberes tradicionais e fortalecimento da rede de proteção às mulheres. A iniciativa responde a uma lacuna histórica de invisibilidade institucional e exclusão social, contribuindo para a efetivação do direito de acesso à justiça em territórios tradicionais. O projeto está alinhado à Resolução CNJ nº 254/2018, que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, à Resolução CNJ nº 492/2023, que trata da adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos, reforçando a necessidade de incorporar uma leitura sensível às desigualdades de gênero, raça e classe em todas as esferas do Judiciário. A proposta dialoga ainda com o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, especialmente em seu Eixo 4, que prevê a articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário. Soma-se a esse marco a Política Judiciária Nacional de Atenção às Comunidades Quilombolas, instituída pela Resolução CNJ n. 599/2024, e o respectivo Manual de Implementação, que orienta os tribunais a promover o reconhecimento das especificidades históricas e socioculturais dessas comunidades. Ademais, a proposta dialoga diretamente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, em especial com a ODS 5 - Igualdade de Gênero, ODS 10 - Redução das Desigualdades e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes, reafirmando o compromisso do Brasil com a erradicação das violências de gênero e raça e com o fortalecimento institucional para a garantia de direitos humanos. Dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2025 indicam que 63,6% das mulheres vítimas de feminicídio no Brasil em 2024 eram negras, evidenciando que a violência de gênero atinge de forma desproporcional as mulheres negras e quilombolas. Essa realidade impõe ao Judiciário o dever de desenvolver iniciativas específicas e territorializadas, capazes de dialogar com os contextos culturais, econômicos e sociais dessas populações. Estudos apontam que a violência vivida por mulheres quilombolas apresenta particularidades que a diferenciam do contexto urbano, por estar atravessada por fatores históricos, como a herança escravocrata, e estruturais, como a ausência de serviços públicos, de acesso à saúde, de instrução e de meios de comunicação. Muitas vezes, o “grito de socorro” de uma mulher quilombola demora a ser ouvido em razão do isolamento geográfico e da precariedade de políticas públicas, o que intensifica sua vulnerabilidade social. Nesse sentido, o projeto se alinha a compromissos normativos nacionais e internacionais, como a Convenção de Belém do Pará, e integra-se às diretrizes do Plano de Gestão do TJPI, que prioriza a ampliação do acesso à Justiça, à inclusão social e o fortalecimento da interlocução entre o Judiciário e a sociedade civil, além de ser uma resposta a uma lacuna histórica de invisibilidade e exclusão. Ao promover escuta ativa e articulação em rede, a iniciativa integra-se às diretrizes do Plano de Gestão do TJPI, que prioriza a ampliação do acesso à Justiça, a inclusão social e o fortalecimento da interlocução entre Judiciário e sociedade civil. Ao promover a escuta ativa e a articulação institucional, o Projeto "Vozes em Escuta: Pela Vida das Mulheres Quilombolas" reafirma o compromisso do Poder Judiciário piauiense com uma Justiça antirracista e comprometida com a vida das mulheres quilombolas.