Projeto de TIC #613

O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) é sistema estruturante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado ao registro unificado, em âmbito nacional, de todas as decisões judiciais que determinem prisão ou medida cautelar de natureza penal. A Resolução CNJ nº 417/2021 impõe a todos os tribunais o dever de alimentar o BNMP de forma automatizada, eliminando o registro manual e suas consequentes inconsistências. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), o sistema de processo judicial eletrônico adotado é o PJe — Processo Judicial Eletrônico, solução desenvolvida pelo próprio CNJ e amplamente utilizada na Justiça Estadual. Atualmente, a transmissão de dados do TJPI ao BNMP ainda não ocorre de forma automática e integrada, o que acarreta: - Risco de informações desatualizadas sobre prisões e medidas cautelares no cadastro nacional; - Descumprimento do prazo normativo fixado pelo CNJ para integração plena; - Sobrecarga operacional de servidores e magistrados que realizam lançamentos manuais; - Possibilidade de prisões indevidas ou soltura irregular de pessoas em razão da falta de dados confiáveis; - Comprometimento do índice de cumprimento da Meta 7 do CNJ, que trata da atualização do BNMP. Diante desse cenário, a implantação de integração automatizada e em tempo real entre o PJe/TJPI e o BNMP é medida urgente, de interesse público e de observância obrigatória, que visa assegurar a eficiência, a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais das pessoas submetidas a medidas restritivas de liberdade.