Projeto Institucional #617

A proposição do CICLO 3 do "Projeto MARÉ: masculinidades em reflexão", executado pela equipe do Núcleo de Apoio Multidisciplinar da Comarca de Parnaíba (NAMPar), busca atender à demanda institucional de facilitação de grupos reflexivos para homens autores de violência. A primeira versão do Projeto MARÉ foi realizada em 2023, com a segunda versão no ano de 2024 e a terceira versão que, por ora se apresenta, planejada para o interstício 2025-2026. Trata-se do único grupo realizado no âmbito do Poder Judiciário Estadual que utiliza a metodologia reflexiva, tendo como principais vantagens desse método a participação ativa dos sujeitos nos processos de reflexão, responsabilização e transformação de atitudes, pensamentos, sentimentos e comportamentos. Cada ciclo é composto por um grupo fechado conduzido por duas/dois profissionais do NAMPAR, ambas/os devidamente capacitadas/os para essa atribuição, e possui 10 (dez) encontros semanais com duração de 1h30min cada, em que serão trabalhados eixos de forma contínua e sequencial e, portanto, não sendo facultada a participação em apenas alguns dos eixos, mas necessária a participação nos dez encontros sequenciais para a certificação dos participantes. O Grupo Reflexivo para Homens Autores de Violência (GRHAV) lança a oportunidade de aprofundar as reflexões sobre o contexto atual, sobre masculinidades e papeis de gênero e o que é esperado das mulheres na sociedade pelos homens que cometem violência doméstica, as desigualdades persistentes entre os gêneros em suas distintas dimensões de análise, o exercício de direitos e a equalização de oportunidades para a mulher, de maneira que ambos a possam se desvincular do ciclo da violência doméstica (MP/PA, 2022). Ao se pensar sobre marcos amplos relativos à "proteção da mulher" se pode partir do trabalho de Santos (2018), no qual a autora, além de traçar um panorama histórico da tratativa da mulher no direito brasileiro, também elenca, em nível internacional, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher de 1979 – CEDAW, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher de 1994 – Convenção de Belém do Pará, a Conferência Internacional sobre População em Desenvolvimento de 1994, o Programa de Ação do Cairo e Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher de 1995, trazendo Declaração e Plataforma de Ação de Beijing (BEIRAS et al., 2021). Por sua vez, em nível nacional, além das disposições constitucionais de 1988, a citada autora ainda menciona as alterações no Código de 1940, com a introdução das Leis nº.10.224/01, nº.11.106/05 e nº.12.015/09, que trouxeram um novo paradigma em termos de crimes sexuais, a Lei Maria da Penha (11.340/06), a Lei 13.718/18, introduzindo a criminalização das figuras da importunação sexual e da divulgação de cena de estupro, sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima e, a Lei nº. 13.104/15, que inseriu a qualificadora do feminicídio no crime de homicídio. Ademais, há outras leis que impactam igualmente na proteção das mulheres, como a Lei nº.12.650/15, que faz com que o prazo de contagem da prescrição de crimes sexuais contra criança ou adolescente só comece a correr quando a vítima completar 18 anos, e a Lei nº.12.845/13, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual e assim por diante. Finalmente, tem-se a Lei 13.984/20, que insere no rol de medidas protetivas voltadas ao autor de violência, o que a literatura aborda como as iniciativas dos Grupos para Homens Autores de Violência, os quais estão regulamentados por meio da Lei nº 13.984/2020, que estabelece como Medidas Protetivas de Urgência a frequência de homens autores de violência doméstica em programas de educação, reabilitação e acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio , alterando a Lei Maria da Penha por meio da inclusão dos incisos VI e VII do artigo 22. Cada vez mais se consolida o entendimento da importância de se trabalhar com os homens autores de violência como parte da problemática, inclusive em nível preventivo. Neste sentido, são indicados na lei os grupos reflexivos para homens autores de violência contra mulheres. Os GRHAV encontram-se previstos nos arts. 22, VI e VII, 35, V e 45, parágrafo único. O art. 22 refere-se às medidas protetivas de urgência decretadas face ao autor da violência, e teve os incisos VI e VII incluídos pela Lei 13.984/20, prevendo “comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; [e] acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio”. Já os arts. 35, V, e 45, parágrafo único, advêm da redação original da lei, sendo que aquele prevê a criação, por parte de todos os entes federativos (União, estados e municípios) de “centros de educação e de reabilitação para os agressores”, e este altera a redação do art. 152 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), para indicar que “nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação” (BEIRAS, 2021, p. 22). Importa frisar que a Recomendação nº. 124, de 7 de JANEIRO de 2022 do CNJ recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar, com o objetivo de efetivar as medidas protetivas de urgência previstas nos incisos VI e VII da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006). Alinha-se a tal recomendação, a Resolução CNJ nº 492/2023 (Perspectiva de Gênero) que estabelece a obrigatoriedade da adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário, uma vez que ela fundamenta a necessidade de magistrados compreenderem as desigualdades de gênero, o que reforça a aplicação das medidas de reeducação previstas na Lei Maria da Penha e na Recomendação 124. Destaque-se, que do ponto de vista institucional, o CNJ utiliza portarias anuais para incentivar o cumprimento da Recomendação 124/2022. Na Portaria CNJ nº 411 de 2 de dezembro de 2024, a implementação desses grupos e a capacitação de facilitadores continuam sendo critérios de pontuação para os tribunais do Poder Judiciário Estadual. Em âmbito estadual, o TJPI no Planejamento Estratégico - ciclo 2021/2026 do TJPI, dentre os objetivos estratégicos, apresenta enfoque quanto ao Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica, alinhado ao Macrodesafio 1 (Garantia dos Direitos Fundamentais). Diante do exposto, a proposição do CICLO 3 do Projeto MARÉ: masculinidades em reflexão, enquanto GRHAV desenvolvido pelo NAMPAR, se apresenta como essencial enquanto política pública judiciária local alinhada ao panorama internacional e nacional no tocante ao Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica. E, uma vez que o Poder Judiciário operacionaliza tal método alternativo de pacificação social, cumpre não só seu papel de aplicador da Lei abstrata, mas intervindo nos casos concretos e, assim, minorando as consequências atrozes da violência doméstica e familiar contra a mulher em nossa sociedade.