Projeto de TIC #63

O eSocial é um ambiente virtual centralizador de informações criado pelo Governo Federal com o intuito de facilitar a prestação obrigatória de informações à qual se submete todo empregador, inclusive órgãos públicos de todos os poderes e esferas, conforme regulamentação da Emenda Constitucional n° 72/2013. Atualmente, as informações são transmitidas a diversos órgãos governamentais, e a mesma informação pode aparecer duas ou mais vezes em documentos diferentes, enviados em momentos diferentes e com ferramentas diferentes, o que configura redundância e retrabalho burocrático. Com o eSocial essas informações passarão a ser prestadas exclusivamente por meio digital, devendo os empregadores adaptarem seus sistemas de gestão de pessoal para que estes enviem os dados obrigatórios via webservice ao repositório central do eSocial, e os diversos órgãos da Administração (Receita Federal, Caixa, Ministério da Previdência, Ministério do Trabalho e Emprego, entre outros) recolherão deste repositório a fatia de informações que lhe diz respeito. Conforme a Portaria Conjunta Nº 76/2020 do Ministério da Economia, a partir de julho de 2021, tanto os Órgãos Públicos ligados diretamente ao Poder Central nas esferas federal, estadual e municipal, quanto autarquias, fundações públicas, empresas públicas, agências reguladoras e sociedades de economia mista estarão obrigadas a entregar suas declarações trabalhistas obrigatórias através do eSocial. Gradualmente, o eSocial se tornará o único canal para emissão das guias de pagamento para retenção de imposto de renda, contribuição previdenciária, fundo de garantia, dentre outras, pois haverá integração do eSocial com o ambiente da DCTFWeb (Receita Federal) e GRFGTS (Caixa), os quais retornarão as guias para pagamento. Dessa forma, surge a necessidade do desenvolvimento de um sistema que, a princípio, atenda aos requisitos do eSocial, e, posteriormente, possa agregar funcionalidades de cadastro de pessoas e folha de pagamento para agilizar e melhorar a entrega de dados ao eSocial.