Projeto Institucional #630

A criação de uma Central de Distribuição de Cartas Precatórias, com atuação voltada ao atendimento das Secretarias Unificadas do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, apresenta-se como medida administrativa destinada ao aprimoramento da gestão e da tramitação das comunicações judiciais provenientes de outros tribunais. Atualmente, as cartas precatórias expedidas por tribunais de outros Estados são encaminhadas a este Tribunal, em sua maioria, por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito da Consulta nº 0006663-23.2022.2.00.0000, cuja decisão foi juntada aos autos do Processo SEI nº 26.0.000018492-5. Contudo, uma vez recebidas pelo Tribunal, as referidas cartas precatórias necessitam ser registradas e distribuídas no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de que seja possível a sua regular tramitação, possibilitando o encaminhamento ao juízo competente e à respectiva Secretaria Unificada, responsável pela adoção das providências necessárias ao cumprimento das diligências requisitadas pelo juízo deprecante. Na sistemática atualmente adotada, a ausência de um fluxo centralizado para tratamento dessas comunicações acaba por gerar dispersão de rotinas administrativas, sobrecarga das unidades judiciárias e tratamento não padronizado das cartas precatórias recebidas por meio do Malote Digital. Nesse contexto, a centralização das atividades de recebimento, conferência, autuação e distribuição dessas cartas precatórias no sistema PJe em uma unidade específica — vinculada ao setor de Distribuição do 1º Grau — permitirá conferir maior uniformidade aos procedimentos, garantindo que os expedientes encaminhados por outros tribunais sejam prontamente registrados no sistema processual deste Tribunal e direcionados à Secretaria Unificada competente, para imediato cumprimento das determinações judiciais. A proposta encontra respaldo na Solicitação nº 5972/2025, apresentada pela gestora da Central de Processos Eletrônicos da Família, constante do Processo SEI nº 25.0.000061703-5, na qual se destaca a necessidade de aprimoramento dos fluxos administrativos relacionados ao tratamento das cartas precatórias. Dessa forma, a criação de uma Central de Distribuição de Cartas Precatórias, com atuação transversal para atendimento das Secretarias Unificadas, permitirá otimizar a tramitação dessas comunicações judiciais, assegurar maior padronização dos procedimentos e atribuir ao setor de distribuição a responsabilidade pela autuação e encaminhamento dos expedientes recebidos, contribuindo para maior eficiência na gestão processual e na prestação jurisdicional.