Projeto Institucional #679

O presente projeto decorre da necessidade institucional de promover tratamento técnico, padronizado e progressivo ao acervo físico judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com início pelos Juizados Especiais da Capital, mediante aplicação da temporalidade processual do Conselho Nacional de Justiça, observância dos critérios de arquivamento definitivo, verificação de impedimentos à eliminação, preservação dos processos de guarda permanente e destinação ambientalmente adequada dos resíduos recicláveis resultantes da eliminação regularmente autorizada. A proposta está alinhada às diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname, especialmente à Resolução CNJ nº 324/2020, ao Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada – Área Fim (TTDU) e ao Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário, que disciplinam a classificação, a avaliação, a seleção, a destinação e a preservação de documentos e processos judiciais. Também se justifica pela necessidade de racionalização dos espaços físicos ocupados por acervo judicial inativo, fortalecimento da governança documental, apoio à preservação da memória institucional e incremento das práticas de sustentabilidade, gestão de resíduos e descarbonização no âmbito do TJPI, em consonância com as Resoluções CNJ nº 400/2021 e nº 594/2024, com o Plano de Descarbonização do TJPI e com o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Equatorial Piauí no âmbito do Projeto E+ Reciclagem. Ressalte-se que a presente iniciativa corresponde à Fase 1 de projeto institucional mais amplo, concebido para futura expansão a outras unidades judiciais e polos arquivísticos do TJPI, conforme deliberação posterior da Administração.