Projeto de TIC #7

A Resolução CNJ Nº 360/2020 determina a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCC/PJ), estabelecendo um protocolo para o gerenciamento adequado de crises com o objetivo de contribuir para a resiliência corporativa por meio de uma resposta, a mais rápida e eficiente possível, a incidentes em que os ativos de informação do Poder Judiciário tenham a sua integridade, confidencialidade ou disponibilidade comprometidos em larga escala ou por longo período, nos termos da Portaria CNJ nº 290/2020.

Os órgãos deverão elaborar e formalizar plano de ação com vistas à construção do seu PGCC/PJ, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação da Portaria CNJ nº 290/2020, comunicando imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça.

O Protocolo previsto na Portaria CNJ nº 290/2020 possui caráter subsidiário, orientativo, suplementar e não substitui o conjunto de políticas de segurança da informação, processos de tratamento a incidentes e respostas ou procedimentos vigentes em cada um dos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, no âmbito do TJPI, será incluído na Política de Segurança da Informação (PSI).