Projeto Institucional #704

O Natal nos Territórios parte da compreensão de que a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes quilombolas exige mais do que a garantia formal de acesso ao Sistema de Justiça. Exige que o Poder Judiciário reconheça as especificidades históricas, raciais, culturais e territoriais dessas populações e desenvolva formas de atuação capazes de alcançar as comunidades em seus próprios espaços, respeitando sua organização social, suas identidades e seus modos de vida. A prática encontra fundamento nas diretrizes da Resolução CNJ nº 599/2024, especialmente quanto à proteção integral de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades tradicionais, à promoção dos direitos humanos, à prevenção de discriminações e violências, ao respeito à autoidentificação e à territorialidade e à necessidade de aproximação e diálogo intercultural entre o Sistema de Justiça e essas populações. Nesse contexto, a iniciativa foi estruturada para superar uma abordagem meramente assistencial ou comemorativa do período natalino. A entrega de brinquedos e lanches foi incorporada como elemento de acolhimento e aproximação, mas não constituiu a finalidade central da ação. O núcleo da prática esteve na presença institucional nos territórios, na escuta de crianças, adolescentes e famílias, na educação em direitos e na utilização da representatividade negra como instrumento pedagógico de promoção da equidade racial. A escolha de um Papai Noel negro, representado por uma liderança regional dos movimentos quilombolas, materializou essa proposta. O estranhamento inicial manifestado por algumas crianças diante de uma representação diferente daquela tradicionalmente difundida revelou como referências aparentemente simples também reproduzem padrões raciais historicamente naturalizados. As perguntas e reações surgidas espontaneamente foram transformadas em oportunidades de diálogo sobre identidade, pertencimento, diversidade e presença das pessoas negras nos diferentes espaços sociais. Dessa forma, a representatividade não foi utilizada apenas como elemento simbólico, mas como estratégia concreta de educação para as relações étnico-raciais. Ao permitir que crianças e adolescentes quilombolas reconhecessem no personagem uma pessoa negra e vinculada à própria realidade territorial, a ação contribuiu para ampliar referências positivas e fortalecer a percepção de que pessoas negras podem ocupar todos os espaços de reconhecimento, celebração e protagonismo social. A participação direta de lideranças locais e a atuação de profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social reforçaram o caráter protetivo e participativo da iniciativa, evitando uma lógica tutelar na qual o Poder Judiciário apenas ingressa no território para oferecer determinado serviço. Ao contrário, o planejamento prévio com as comunidades e a utilização de referências pertencentes ao próprio território colocaram seus integrantes como sujeitos da construção da prática. A abrangência alcançada na primeira edição, com 1.370 crianças e adolescentes atendidos em quatro dias de atividades, demonstra a capacidade de mobilização territorial da iniciativa e evidencia a existência de público expressivo que pode ser alcançado por estratégias de aproximação institucional planejadas especificamente para comunidades tradicionais. Justifica-se, portanto, a institucionalização e continuidade do Natal nos Territórios como prática de equidade racial porque sua metodologia articula, em uma mesma intervenção, proteção integral das infâncias quilombolas, educação em direitos humanos, representatividade negra, valorização da identidade, diálogo intercultural, protagonismo comunitário e presença territorial do Poder Judiciário. Além de responder às diretrizes nacionais aplicáveis, a experiência apresenta metodologia de baixo grau de complexidade operacional e potencial de replicabilidade, podendo ser incorporada ao planejamento institucional e aperfeiçoada a cada ciclo a partir da escuta das comunidades e do monitoramento dos resultados.