Public Projeto Institucional #9

Toda a sociedade, Partes de processos criminais, pessoas que estiverem presas em estabelecimento prisionais ou jovens internados em estabelecimentos socioeducativos. 

Instalação de salas específicas para realização de audiências penais em fóruns ou varas criminais do TJPI selecionadas; Instalação de salas específicas para realização de audiências penais em estabelecimentos prisionais do estado do piauí (tarefa realizada pela SEJUS/PI); Ato normativo regulamentando a utilização dos sistemas e dependências; 

Aprimoramento da realização das audiências penais, inclusive audiências de custódia, das pessoas que estiverem presas em estabelecimento prisionais ou jovens internados em estabelecimentos socioeducativos, buscando celeridade e efetividade no julgamento dos processos, bem como garantir a integridade física e psíquica das pessoas custodiadas. 

Acompanhamento do convênio realizado entre a SEJUS/PI e o Ministerio da Justiça na instalação dos equipamentos nas salas seleciuonadas nos fóruns e varas do TJPI, viabilização e instalação da infraestrutura necessária nas salas selecinadas, acompanhamento das instalações e testes e criação do ato normativo. 

A gestão pública orienta-se pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, quanto à busca de resultados efetivos no desempenho de suas atividades. No texto constitucional está expresso ainda que é direito de todos, conforme o art. 5º inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consideramos ainda, como justificativa para a execução do programa, os seguintes atos normativos: Resolução CNJ n. 329/2020: regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal; Resolução CNJ nº 357/2020: dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; Resolução CNJ nº 322/2020: estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus; Resolução CNJ nº 354/2020: dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; Resolução CNJ nº 345/2020: dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; Resolução CNJ n.º 125/2010: dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; Resolução TJPI n.º 32/2010: que dispõe sobre a Política Estadual de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; Portaria CNJ n. 135/2021: institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade 2021. Outros fundamentos: A Meta 9 de 2021 do CNJ que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em específico o ODS 16 (promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis), cuja meta visada é promoção do Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos. 

SEI: 22.0.000060608-5