Projeto Institucional #9

A gestão pública orienta-se pelos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o princípio da eficiência, quanto à busca de resultados efetivos no desempenho de suas atividades. No texto constitucional está expresso ainda que é direito de todos, conforme o art. 5º inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Consideramos ainda, como justificativa para a execução do programa, os seguintes atos normativos: Resolução CNJ n. 329/2020: regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal; Resolução CNJ nº 357/2020: dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial; Resolução CNJ nº 322/2020: estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo coronavírus; Resolução CNJ nº 354/2020: dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências; Resolução CNJ nº 345/2020: dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências; Resolução CNJ n.º 125/2010: dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; Resolução TJPI n.º 32/2010: que dispõe sobre a Política Estadual de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências; Portaria CNJ n. 135/2021: institui o regulamento do Prêmio CNJ de Qualidade 2021. Outros fundamentos: A Meta 9 de 2021 do CNJ que trata da integração da Agenda 2030 ao Poder Judiciário. Agenda 2030, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, em específico o ODS 16 (promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis), cuja meta visada é promoção do Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.